DESPACHO Nº 181, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1202. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 31/12/2024

DESPACHO Nº 181, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 1.457/2024, de 12 de dezembro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Recorrente: CAVS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 36.491.817/0001-57
Expediente(s) do recurso: 1218904/24-1
Processo nº: 25351.341940/2024-82
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
4ª DIRETORIA

Empresas citadas