DESPACHO Nº 180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6º, aliado ao art.
187, X, § 1°do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública realizada em
19 de dezembro 2024, resolve DELEGAR, ao Gerente-Geral de Cosméticos e Saneantes, a
competência específica para abertura de Consulta Pública sobre a atualização das listas de
substâncias permitidas (conservantes, corantes, filtros e alisantes), com uso restrito ou
proibidas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com duração de 2 anos
a contar de 31 de dezembro 2024.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto