DELIBERAÇÃO Nº 1.648, DE 30 DE DEZZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.063598/2024-71
Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil
Título: Mergulho Social
Registro: 2403960
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.424.940/0001-88
Cidade: Pouso Alegre UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 240.199,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0368 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 91946-2
Período de Captação até: 04/12/2026
2 - Processo: 71000.064178/2024-11
Proponente: Associacao Brasileira de Esportes de Velocidade Automotor -
ABEVAM
Título: Automobilismo Mundial
Registro: 2404160
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.294.879/0001-00
Cidade: Vinhedo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.178.042,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0994 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 43780-8
Período de Captação até: 04/12/2026
3 - Processo: 71000.063443/2024-35
Proponente: Associação Campo Mourão Futsal
Título: Futsal Ouro - Ano IV
Registro: 2403871
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 78.191.160/0001-52
Cidade: Campo Mourão UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 789.073,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0406 DV: 5 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 88639-4
Período de Captação até: 04/12/2026
4 - Processo: 71000.063444/2024-80
Proponente: Associação Campo Mourão Futsal
Título: Craques do Carneirão Ano II
Registro: 2403872
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 78.191.160/0001-52
Cidade: Campo Mourão UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 307.567,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0406 DV: 5 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 88638-6
Período de Captação até: 04/12/2026
5 - Processo: 71000.064141/2024-84
Proponente: Associacao Desportiva Genoma Palhoca
Título: Esporte e Cidadania - Genoma Palhoça
Registro: 2404132
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.933.226/0001-07
Cidade: Palhoça UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 160.416,77
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5362 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 25657-9
Período de Captação até: 04/12/2026
6 - Processo: 71000.064127/2024-81
Proponente: Associacao de Bocha Paralimpica do Distrito Federal - ABPDF
Título: Eu Quero Ser Um Campeão
Registro: 2404118
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 29.639.480/0001-17
Cidade: Brasília UF: DF
1083
Valor autorizado para captação: R$ 707.291,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1230 DV: 0 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 70395-8
Período de Captação até: 04/12/2026
7 - Processo: 71000.063314/2024-47
Proponente: Associação Mineira do Paradesporto
Título: Esporte para Todos Ano II
Registro: 2403862
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 29.335.005/0001-57
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.283.219,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3490 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 43624-0
Período de Captação até: 04/12/2026
8 - Processo: 71000.065177/2024-85
Proponente: Associacao Move Cultura
Título: Giro Sustentável
Registro: 2404263
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.197.128/0001-03
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 855.530,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2818 DV: 5 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 59167-X
Período de Captação até: 04/12/2026
9 - Processo: 71000.063650/2024-90
Proponente: Associacao Social e Esportiva Sada
Título: Escolinhas Sada Vôlei
Registro: 2404015
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.596.224/0001-82
Cidade: Betim UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.761.512,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3394 DV: 4 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 8160-4
Período de Captação até: 04/12/2026
10 - Processo: 71000.062547/2024-22
Proponente: Associação Somos Todos Um
Título: Pequenos Gigantes
Registro: 2403731
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 51.335.298/0001-21
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.504.041,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 63798-X
Período de Captação até: 04/12/2026
11 - Processo: 71000.062544/2024-99
Proponente: ATFEC - Associação Timbo Futsal de Esportes e Cultura
Título: Plano Comercial II Associação Timbó Futsal
Registro: 2403728
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 36.060.874/0001-81
Cidade: Timbó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 273.577,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0629 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 46186-5
Período de Captação até: 04/12/2026
12 - Processo: 71000.064144/2024-18
Proponente: Clube Atletico Pompeano
Título: Futebol para Todos
Registro: 2404135
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 00.086.320/0001-06
Cidade: Pompéu UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 473.268,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2475 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 32851-0
Período de Captação até: 04/12/2026
13 - Processo: 71000.072921/2024-06
Proponente: Instituto LTP Brasil
Título: Prova de Ciclismo La Vuelta
Registro: 2405389
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 12.970.640/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.567.456,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 26622-1
Período de Captação até: 26/12/2026
14 - Processo: 71000.064192/2024-14
Proponente: Instituto Plataforma Brasil - IPB
Título: Cruyff Court Santos - Futebol Social 2
Registro: 2404162
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 73.603.839/0001-98
Cidade: Cabreúva UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 750.885,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9122 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 755-2
Período de Captação até: 04/12/2026
15 - Processo: 71000.069349/2024-90
Proponente: Instituto Rumo Náutico
Título: Projeto Grael - Ventos de Cidadania - Mangaratiba - Ano 4
Registro: 2404591
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.989.542/0001-27
Cidade: Niterói UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.327.091,29
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4767 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 27395-3
Período de Captação até: 26/12/2026
16 - Processo: 71000.063583/2024-11
Proponente: Instituto Yane Marques
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2403944
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 44.454.713/0001-09
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 462.631,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1509 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 62570-1
Período de Captação até: 04/12/2026
17 - Processo: 71000.069575/2024-71
Proponente: Santos Futebol Clube
Título: Santos F.C. - Edificação para o Futebol de Base e Futebol
Feminino
Registro: 2404745
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 58.196.684/0001-29
Cidade: Santos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.255.179,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2985 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 39834-9
Período de Captação até: 18/12/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002786/2024-28
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S.A., com
vistas à novação de créditos no valor total de R$ 240.790.004,23 (duzentos e quarenta
milhões, setecentos e noventa mil e quatro reais e vinte e três centavos), posição em 1º de
fevereiro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006661/2024-77
Interessado: Município de Relvado (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Relvado (RS) e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos recursos se
destinam à execução de obras de infraestrutura de pavimentação, calçamento e
recapeamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007100/2024-95
Interessado: Município de Porto Alegre - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre - RS e Caixa
Econômica Federal, com interveniência do Departamento Municipal de Águas e Esgotos
(DMAE), no valor de R$ 126.650.000,00, cujos recursos se destinam à Prevenção a
Desastres - Drenagem Urbana, no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e
Sustentabilidade, Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Prevenção a Desastres -
Drenagem Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja
celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007102/2024-84
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre (RS) e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 97.496.472,70 (noventa e sete milhões, quatrocentos e
noventa e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), cujos recursos
se destinam a Investimentos em Saneamento Básico na modalidade Abastecimento de
Água, no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, Eixo Água
para Todos - Subeixo Abastecimento de Água - Urbano.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja
celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007104/2024-73
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre (RS) e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 55.299.105,07 (cinquenta e cinco milhões duzentos e
noventa e nove mil cento e cinco reais e sete centavos), cujos recursos se destinam a
Investimentos em Saneamento Básico na modalidade Abastecimento de Água, no âmbito
do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, Eixo Água para Todos -
Subeixo Abastecimento de Água - Urbano.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
1084
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007105/2024-18
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre (RS) e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e
cinquenta mil reais), destinada à Mobilidade Urbana, no âmbito do Programa Novo PAC -
Desenvolvimento e Sustentabilidade, Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo
Mobilidade Urbana Sustentável.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007126/2024-33
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre (RS) e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 57.574.950,97 (cinquenta e sete milhões
quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa e sete
centavos), cujos recursos se destinam a Saneamento Básico na modalidade Esgotamento
Sanitário, no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, Eixo
Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Esgotamento Sanitário - Urbano. Operação a
ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.002945/2024-94
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 14.072.549,54 (quatorze milhões setenta
e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007041/2024-55
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre (RS) e o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, no valor de R$ 35.676.655,64 (trinta
e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), no âmbito do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e
Sustentabilidade, Eixo Água para Todos - Subeixo Abastecimento de Água - Urbano,
destinada à nova captação e ampliação da Estação de Bombeamento Água Bruta (EBAB) -
Estação de Tratamento de Água (ETA) José Loureiro da Silva.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.007170/2024-43
Interessado: Município de Porto Alegre - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes
a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto
Alegre - RS e Caixa Econômica Federal, com interveniência do Departamento
Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, no valor de R$ 107.573.306,05 (cento
e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil trezentos e seis reais e cinco
centavos), destinada à Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, no âmbito
do Programa Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem
Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º,
inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da
garantia da União ao contrato acima mencionado, observado o prazo de até 31
de dezembro de 2024, estipulado no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato
de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro