DECISÃO SUROD Nº 639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação da travessia da linha de
transmissão na BR-080/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. Interessado:
UFV BARRO ALTO I GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.124303/2024-90, decide:
Art.1º Autorizar a implantação da travessia da linha de transmissão, relativa
ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da BR-080/GO,
sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, no km 127+889m, por meio
de ocupação tranversal, sentido norte-sul, no município de Barro Alto/GO, de interesse
da empresa UFV BARRO ALTO I GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24r696uq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa UFV BARRO ALTO I GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA e a Concessionária
Ecovias do Araguaia S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS