DECISÃO SUROD Nº 638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia".
Interessado: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.129321/2024-68, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da BR-163/MS, sob concessão
à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", entre o km 078+017m e o
km 078+561m, por meio de ocupação longitudinal, sentido sul, no município de
Itaquiraí/MS, de interesse da ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/253nyoyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a ENERGISA
MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS