DECISÃO SUPAS Nº 3.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1216. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCRS0018027e n.º SCRS0018020; e
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CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.146311/2024-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais FLORIANÓPOLIS (SC) - PORTO ALEGRE (RS), prefixo nº SCRS0018027, e
LAGUNA (SC) - PORTO ALEGRE (RS), prefixo nº SCRS0018020, no trecho de LAGUNA (SC)
para PORTO ALEGRE (RS).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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