DECISÃO SUPAS Nº 3.040, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1216. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.040, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCSP0018028 e nº SCPR0018006; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.146134/2024-49, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação
simultânea das linhas interestaduais TUBARÃO (SC) - APARECIDA (SP), prefixo nº
SCSP0018028 e FLORIANÓPOLIS (SC) - CURITIBA (PR), prefixo nº SCPR0018006, no trecho
de FLORIANÓPOLIS (SC) para CURITIBA (PR).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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