CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 616ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada
realizada em 16 de dezembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 60 (sessenta) dias, do dia
06/01/2025 a 07/03/2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às
propostas normativas que alteram a RN nº 483/2022, RN nº 489/2022; a IN nº 01
ANS/2022; bem como proposta de IN para detalhamento das ações de fiscalização
planejada e demais medidas fiscalizatórias.
Art. 2º A proposta de ato normativo, bem como todos os documentos que a
subsidia estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS,
www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no
subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 557/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.000408/2023-15, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento)
da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade,
conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Instituto Med Life, CNPJ nº
07.168.874/0001-00, com sede em São Paulo (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA