ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Transações com
Commodities, versão 2.0.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de
setembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 2.0 do Registro de Transações com
Commodities, contendo os campos:
I - relativos à identificação do contrato:
a) CNPJ do declarante;
b) data da assinatura do contrato;
c) número do contrato;
d) datas de início e término da vigência do contrato, quando aplicável;
e) indicação se o contrato foi objeto de repactuação e número do registro do
contrato original; e
f) tipo de contrato, se de importação ou exportação;
II - relativos à contraparte do contrato:
a) nome ou razão social da parte;
b) número de identificação fiscal (NIF) da parte;
c) país de residência da parte; e
d) endereço eletrônico institucional da parte;
III - relativos ao objeto do contrato:
a) informações sobre cada commodity:
1. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e
2. descrição do produto, incluindo características e qualidade do produto
objeto das transações coberta pelo contrato;
b) detalhes da operação:
1. quantidade total da commodity contratada ou estimada; e
2. unidade de medida comercializada;
c) data para precificação ou, quando aplicável, período de datas;
d) preço ou critério de precificação e ajustes:
1. preço ou, quando aplicável, critério de precificação;
2. moeda comercializada;
3. termos comerciais internacionais (International Commercial Terms -
Incoterms);
4. ajustes ao preço, quando aplicável;
5. variáveis que impactam na formação do preço e sua explicação, quando
aplicável;
6. descrição dos critérios previstos para atualização ou revisão do preço no
caso de utilização de contratos para entregas recorrentes ou de longo prazo; e
7. outras informações relevantes sobre o preço ou critério de precificação;
e) fontes de referência utilizadas para precificação.
Art. 2º O Registro de Transações com Commodities estará disponível no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no
serviço "Cobrança e Fiscalização - Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivos de
Dados" para registro de transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Copes
nº 2, de 21 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2025.
PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Compartilha, temporariamente, competências e
atribuições relativas ao controle aduaneiro no
âmbito da 1ª Região Fiscal com a Alfândega de
Brasília.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215,
de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Compartilhar, até 31 de dezembro de 2025, de forma concorrente,
complementar e subsidiária, com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto
Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF), as competências regimentais das demais Unidades
Descentralizadas da 1ª Região Fiscal de que tratam os arts. 298, 299, 327, 360 e 361 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, relativas ao controle aduaneiro.
Art. 2º Fica delegada ao titular da ALF/BSB/DF a competência para gerir e
executar as atividades relativas aos processos de trabalho de controle aduaneiro que sejam
objeto de regionalização, no exercício das competências e atribuições compartilhadas de
que tratam o artigo anterior.
Parágrafo único. Entende-se por regionalização a atuação da ALF/BSB/DF, no
exercício da competência compartilhada, na gestão e na execução de atividades de
competência originária das demais Unidades Descentralizadas da 1ª Região Fiscal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 417, de 15 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SRRF03 Nº 502, de 24 de dezembro de 2024, publicada no DOU
de 27 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 103, que designa servidores para atuarem como
Gestor Financeiro da Unidade Gestora Superintendência da Receita Federal do Brasil na 3ª
Região Fiscal
Onde se lê: "Art. 1º ... e o chefe Substituto da Divisão de Programação e
Logística (Dipol) da SRRF03", ...
Leia-se: "Art. 1º ... o chefe do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da
SRRF03, e o chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) da SRRF03 ..."