ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso
VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e
no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011,
declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
a seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .MARCELO AUGUSTO ALVES
GOMES
.103.XXX.XXX-32 .13083.223976/2024-
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Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado
deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital,
no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior -
sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal
do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06
de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
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