ATO Nº 17.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003552/2024-42. Expede autorização à Eloi Manoel Ramos, CPF nº ***.070.919-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto(a)
ATO Nº 17.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 891. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 31/12/2024