SUPAS Nº 969, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, DECISÃO SUPAS Nº 970, DE 3 DE OUTUBRO DE

SUPAS Nº 969, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, DECISÃO SUPAS Nº 970, DE 3 DE OUTUBRO DE
2024 e DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente a publicação deste ato,
nos termos do art. 135 da resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos após à publicação desta decisão, a
transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR