SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.454, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.454, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.387, de 15 de setembro de 2017.
Código NCM: 1905.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Pão tipo italiano, assado e congelado, composto de farinha de
trigo, fermento, água, sal, coadjuvante de tecnologia e aditivos alimentares, em
formato alongado, comprimento de 23 cm e peso unitário de 265 g, embalado em
filme plástico e acondicionado em caixa de papelão com capacidade para 15,2 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022, e alterações posteriores; RGC/TIPI 1 da Tipi; e Ato Declaratório
Interpretativo RFB nº 5, de 2024.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 5, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 4, de
13 de novembro de 2024, publicado no DOU de 18
de novembro de 2024, que trata do alfandegamento,
de área segregada e delimitada na Zona de
Processamento de Exportação (ZPE), no Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos que
menciona.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.508
de 20 de julho de 2007, combinado com os arts. 13-A, 538 e 541 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009; o art. 4º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; o art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009; o disposto no inciso I do art. 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e ainda, o que consta dos autos do
e-Processo n° 13031.400358/2024-07, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 4, de 13 de novembro de
2024, publicado no DOU de 18 de novembro de 2024, que trata do alfandegamento, de
área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município
de Uberaba, Estado de Minas Gerais, administrada pela Companhia Administradora da
Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, inscrita no CNPJ nº 16.751.237/0001-
44, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, por prazo indeterminado e na
modalidade de uso público, a área segregada e delimitada na Zona de Processamento de
Exportação de Uberaba, no município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, com
endereço na Rodovia BR 050, Km 164 + 500 m, UPG Distrito Empresarial, Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais, posição georreferenciada: Latitude -19.697880 e
Longitude -47.979280, administrada pela Companhia Administradora da Zona de
Processamento de Exportação de Uberaba, inscrita no CNPJ nº 16.751.237/0001-44, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Parágrafo Único. A área ora alfandegada é parte integrante da área total de
268,05 hectares destinada à instalação da Zona de Processamento de Exportação de
Uberaba - ZPE Uberaba, criada pelo Decreto de 15 de junho de 2012."
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA