SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Equipamento para reconhecimento tático de ameaças bélicas que
emitem sinais de radar na faixa de micro-ondas, tais como sistemas de armas, mísseis etc.,
próprio para ser instalado num navio militar; capaz de detectar e receber os sinais,
determinar sua direção de origem, medir suas características (frequência da portadora,
largura do pulso, frequência de repetição de pulsos, amplitude etc.), identificar o tipo de
emissor e sua plataforma associada, além de coletar dados para atividades de inteligência
eletrônica pós-missão; composto por Unidade de Antena (UA), Unidade de Recepção e
Processamento (URP), adaptador de mastro, conjunto de cabos especiais e kit de
instalação, apresentados numa caixa com peso líquido de 860 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435,
de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma