ANEXO LEVU TRANSPORTE aéreo E LOGÍSTICA DE CARGAS S.A / 46.416.494/0001-90 25351.397048/2024-56 / 9267 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados / 1167581245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não comprovou que se trata de um recinto alfandegado, descumprindo o item 5.1.3 do Anexo II da Lei nº 9782/99, não sendo cabível a concessão da AFE de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Não conheço o recurso com fundamento no parecer SEI nº 4237900. Mantenho o Termo de Interdição nº 4.101.396-4. . .Nº .PROCESSO .TERMO DE INTERDIÇÃO .EMPRESA .UF . .01 .13068.208700/2024-93 .4.101.396-4 .BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS SA .PR PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 918. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/12/2024