ANEXO 1. Empresa: NASCIIMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 38292748000188 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS(diversos); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1707506/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Propaganda, Transporte Motivação: Comprovação de comércio pela empresa NASCIIMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA., CNPJ: 38.292.748/0001-88, que não possui autorização de funcionamento emitida pela Anvisa, em desacordo com o artigo 2º da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: OLLIVE TRADE ATACADISTA LTDA. - CNPJ: 45805444000132 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS(diversos); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1707757/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Propaganda, Transporte Motivação: Comprovação de comércio pela empresa OLLIVE TRADE ATACADISTA LTDA., CNPJ: 45.805.444/0001-32, que não possui autorização de funcionamento emitida pela Anvisa, em desacordo com o artigo 2º da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.853, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 916. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/12/2024