RESOLUÇÃO-RE Nº 4.847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): ANTI ODOR PARA TECIDOS E ESTOFADOS RINNOTECH(TODOS);SHAMPOO
LIMPA ESTOFADOS RINNOTECH(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1721908/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto saneante sem registro na Anvisa no
site www.rinnotech.com.br infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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2. Empresa: MAFOL COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.922.479/0001-24
Produto - (Lote): ANAND BLACKNAGCHAMPA(TODOS);ANAND FLORA(TODOS);ANAND
GANESH SPECIAL(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1738366/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, detectado na verificação de documentos referentes a fabricação dos produtos
importados, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
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3. Empresa: CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA - CNPJ: 01026917000128
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1728149/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 09/01/2024, e tendo em vista o
previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º, 12º e inciso I do art. 67 da Lei n.º
6.360/1976.
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4. Empresa: CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA - CNPJ: 01026917000128
Produto - (Lote): CHEMICAL C 6010(TODOS);CHEMICAL HFS PLUS(TODOS);CHEMICAL AZ-
8(TODOS);CHEMICAL HS-41(TODOS);CHEMICAL C-230(TODOS);CHEMICAL LA-
70(TODOS);CHEMICAL C-320(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1742655/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação de produtos saneantes sem registro, infringindo o Art.
12º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I
do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.
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5. Empresa: CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA - CNPJ: 01026917000128
Produto - (Lote): CHEMICAL SH 120(TODOS);CHEMICAL C-300(TODOS);CHEMICAL C-
130,(TODOS);CHEMICAL SH 110 NEVE(TODOS);CHEMCLEAN DETERGENTE NEUTRO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1728277/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produtos saneantes em
descumprimento às Boas Práticas de Fabricação de Saneantes e divergentes em relação ao
registro ou notificação sanitária vigente autorizado pela Anvisa e tendo em vista o previsto nos
arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
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