RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui quatro (4) Câmaras de Ética e de Julgamento
do CRM-SC e revoga as Resoluções 243/2023 e
249/2024.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958.
Considerando a estruturação concebida pela Resolução CFM Nº 2.137/2016,
que estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos do Tribunal Superior
de Ética Médica, bem como o Regimento Interno do CRM-SC;
Considerando a Resolução CFM nº 2.306/2022, que aprova o Código de
Processo Ético Profissional;
Considerando a demanda crescente de denúncias que aportam neste CRM e a
necessidade de celeridade na apreciação das Sindicâncias e julgamentos dos Processos
Ético-Profissionais;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada
em 19 de dezembro de 2024 resolve:
Art. 1º - O Tribunal Regional de Ética é composto por um Pleno de 21 (vinte e
um) Conselheiros Efetivos e respectivos Suplentes, com a competência de conhecer,
apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional médica, de impor as
penalidades que couberem, bem como de avaliar pedidos de revisão.
Parágrafo único -O Tribunal de Ética do CRM-SC terá a seguinte composição:
Pleno:
1ª Câmara de Ética e de Julgamento 10 (Dez) Conselheiros, entre Efetivos e Suplentes;
2ª Câmara de Ética e de Julgamento 11 (Onze) Conselheiros, entre Efetivos e Suplentes;
3ª Câmara de Ética e de Julgamento 10 (Dez) Conselheiros, entre Efetivos e Suplentes; e
4ª Câmara de Ética e de Julgamento 11 (Onze) Conselheiros, entre Efetivos e Suplentes.
Art. 2º - Todas as Câmaras Éticas possuem as seguintes competências e atribuições:
a) Analisar os fatos atinentes ao exercício profissional da Medicina que
representem potencial infração à ética médica;
b) Apreciar os Pareceres sobre Sindicâncias, decidindo sobre o seu
arquivamento, propondo TAC ou conciliação, abertura de Processo Ético-Profissional ou
instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante, conforme
artigo 19 do Código de Processo Ético-Profissional;
§1º - A distribuição das Sindicâncias será de competência do Corregedor, que
por ato próprio, poderá delegar aos Vices Corregedores.
§2º - As sessões de Câmaras Éticas serão presididas por um Conselheiro
Coordenador, auxiliado por um Vice Coordenador, ambos indicados pela Diretoria,
conforme art. 30 do Regimento Interno do CRM-SC. Ambos desempenharão suas
atribuições, com mandatos coincidentes com o da Diretoria.
I - Na ausência do Coordenador, a condução dos trabalhos caberá ao Vice
Coordenador.
II - O Coordenador de cada Câmara Ética encaminhará à Presidência e à
Corregedoria, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, após cada Sessão,
§3º - Quaisquer assuntos considerados polêmicos pelos membros da Câmara
Ética poderão ser remetidos, através do Presidente do CRM-SC ou do Corregedor, à
apreciação e deliberação do Pleno do Tribunal Regional de Ética
Art. 3º - As Câmaras Éticas decidirão por maioria de votos dos seus membros,
sendo o quórum mínimo fixado em 05 (cinco) Conselheiros e no máximo 10 (dez)
Conselheiros membros votantes.
Parágrafo único - No caso de empate na votação, o Coordenador da Câmara
Ética exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.
Art. 4º - As denúncias encaminhadas ao CRM-SC serão remetidas ao Presidente
ou ao Corregedor, quem poderá delegar aos Vices Corregedores, para exame preliminar
das condições de admissibilidade da denúncia, que consistem basicamente:
a - Identificação completa das partes;
b - Descrição dos fatos e circunstâncias, colacionando eventuais provas;
c - Subscrição do termo pelo denunciante;
d - Se o fato denunciado for caracterizado como exercício legal da Medicina;
I - Após verificadas as condições de admissibilidade da denúncia, esta será
encaminhada ao Setor de Sindicâncias do CRM-SC, para que seja autuada como tal, sendo
encaminhada a um Conselheiro Sindicante, nomeado pelo Presidente, Corregedor ou Vice
Corregedores;
II - O parecer do Conselheiro Sindicante será apreciado e votado pela Câmara
e resultará em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPEP.
III - Das decisões das Câmaras Éticas pelo arquivamento de denúncia caberá
Recurso, no prazo de (15) quinze dias, às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de
Medicina.
IV - As decisões das Câmaras Éticas que resultarem na abertura de Processo
Ético Profissional serão processadas conforme as disposições do Código de Processo Ético
Profissional.
Art. 5º - Todas as Câmaras de Julgamento possuem competências e atribuições
para analisar e julgar os processos ético-profissionais, decidindo pelo arquivamento,
quando não verificada a existência de infrações éticas, ou decidindo pela condenação,
aplicando as penas previstas no art. 22 da Lei Federal 3.268/57;
§1º - A distribuição dos PEPs será de competência do Presidente ou Corregedor
do CRM-SC.
§2º - As sessões de Câmaras de Julgamento serão presididas por um
Conselheiro Presidente, auxiliado por um Secretário, ambos indicados pela Diretoria,
conforme Regimento Interno do CRM-SC, e desempenharão suas atribuições com mandato
coincidentes com o da Diretoria.
I - Na ausência do Presidente da Câmara, a condução dos trabalhos caberá ao
Secretário.
II - O Presidente de cada Câmara de Julgamento encaminhará à Presidência e
à Corregedoria, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, após cada
Sessão.
Art. 6º - As Câmaras de Julgamentos decidirão por maioria de votos dos seus
membros, sendo o quórum mínimo fixado em 05 (cinco) Conselheiros, e no máximo 10
(dez) membros votantes.
Parágrafo único - No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara de
Julgamento exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.
Art. 7º - Após a deliberação pela Câmara de Julgamento do CRM-SC caberá
Recurso ao CFM, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 8º - As Câmaras Éticas e Câmaras de Julgamento se reunirão
ordinariamente com base no cronograma previamente estabelecido pelo Pleno do Corpo
de Conselheiros do CRM-SC ou, extraordinariamente, por convocação do seu
Coordenador/Presidente ou pelo Corregedor, podendo ocorrer reuniões de Câmara Ética
concomitante com as de Câmara de Julgamento, respeitando o quórum mínimo.
Art. 9º - Aplicam-se ao funcionamento das Câmaras Éticas e de Julgamento, as
disposições previstas no Regimento Interno do CRM-SC, nas Resoluções do CRM-SC e no
Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 10 - As composições das Câmaras Éticas e Câmaras de Julgamento serão
indicadas pela Diretoria e aprovada pelo Pleno do Corpo de Conselheiros, sendo as
nomeações feitas por Portaria do Presidente do CRM-SC.
Art. 11 - O Presidente, o Corregedor ou Vice Corregedores, quando as
circunstâncias assim o exigirem, poderão substituir Conselheiros Sindicantes, Instrutores,
Relatores transferindo Sindicâncias e PEPs da competência de uma Câmara para outra.
§1º - O Corregedor e os Vices Corregedores do CRM-SC poderão passar a
integrar temporariamente outra Câmara Ética ou de Julgamento do CRM-SC, em caso de
prejuízo do quórum de determinada Câmara.
§2º - O Corregedor e os Vices Corregedores, enquanto membros integrantes
temporários de uma Câmara Ética ou de Julgamento, ficam investidos das mesmas
prerrogativas dos membros originários da respectiva Câmara.
§3º - O Corregedor poderá, sem prejuízo do quórum da Câmara original,
nomear provisoriamente Conselheiro para integrar outra Câmara Ética por falta de quórum
ou deslocar temporariamente Conselheiro de uma Câmara para outra, via portaria.
Art. 12 - Quando houver fundadas razões relacionadas à falta de atividades
institucionais ou ociosidade operacional, as Câmaras Éticas e/ou de Julgamentos poderão
ser desativadas, temporariamente ou definitivamente, após solicitação dos Conselheiros,
Corregedor ou da Presidência.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura e publicação no
Diário Oficial da União, revogando as Resoluções CRM-SC Nº 243/2023, publicada no DOU
de 15/12/2023 e 249/2024 publicada no DOU de 20/12/2024.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃOS
Processo Ético nº 0028/2022 - Indiciado: Lucas Firmino Azevedo - MG-CD-43.876. Assunto:
Publicidade Irregular. Acórdão CRO-MG nº 142/2022. Acórdão CFO nº 3484/2024. Decisão:
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 15 (QUINZE) DIAS cumulado com PENA
PECUNIÁRIA de 12 (DOZE) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em
28/07/2022 e pelo CFO em 10/07/2024.
Processo Ético nº 0031/2022 - Indiciado: Marcos André Tito da Silva - MG-CD-41.196.
Assunto: Prática de Ato Ilícito no Exercício da Profissão. Acórdão CRO-MG nº 143/2022.
Acórdão CFO nº 3491/2024. Decisão: CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AD
REFERENDUM DO CONSELHO FEDERAL cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 25 (VINTE E
CINCO) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 28/07/2022 e pelo
CFO em 11/07/2024.
Processo Ético nº 00052/2024 - Indiciada: Tamara Laureana Ferreira da Silva - MG-CD-
55.935. Assunto: Publicidade Irregular. Acórdão nº 335/2024. Decisão: CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 05 (CINCO) ANUIDADES,
conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 08/07/2024.
ARNALDO DE ALMEIDA GARROCHO
Presidente Interventor do Conselho