RESOLUÇÃO CRCDF Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o regulamento geral das comissões técnicas
e temáticas de trabalho do Conselho Regional de
Contabilidade do Distrito Federal.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.
29, inciso XII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CRCDF n.º 236, de 2022,
tendo em vista a descentralização das atividades do CRCDF, por meio da criação de
Comissões Técnicas e Temáticas de Trabalho, visando uma atuação institucional focada
em temas relevantes para a profissão contábil, considerando o contido no processo SEI
n.º 9079609110000271.000042/2024-47, resolve:
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES
Art. 1º Aprovar resolução que disciplina a organização e o funcionamento das
Comissões Técnicas e Temáticas de Trabalho no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF), excetuadas aquelas exigidas e disciplinas por
lei ou regulamento específico.
Parágrafo único. Consideram-se Comissões Técnicas e Temáticas de Trabalho
aquelas que são vinculadas diretamente à Presidência do CRCDF, com objetivos definidos
e relacionadas a temas de relevância para a profissão contábil.
Art. 2º As Comissões serão instituídas por meio de Portaria da Presidência do
CRCDF, que nomeará seus membros e sua coordenação, bem como, suas atribuições
específicas.
Art. 3º As comissões de Técnicas e Temáticas de Trabalho possuem a função
de assessoramento à Presidência, ao Conselho Diretor e aos órgãos deliberativos do
CRCDF no cumprimento dos objetivos institucionais, e organizadas por competência
temática.
Art. 4º Cada Comissão Técnica e Temática de Trabalho do CRCDF, terá 1
Coordenador específico, até 4 Coordenadores-Adjuntos, além de membros nomeados
pelo Presidente do CRCDF.
Parágrafo único. A Presidência designará funcionários para auxiliar nos
trabalhos realizados pelas Comissões.
Art 5º As Comissões criadas no âmbito do CRCDF serão de natureza
permanente ou temporária.
Parágrafo único. Será extinta a Comissão quando expirado o seu prazo de
duração ou alcançado o fim a que se destinou, ou ainda, ao término do mandato do
Presidente que a instituiu.
Art. 6º As Comissões não terão autonomia financeira.
Parágrafo único. As Comissões não poderão decidir quanto à geração de
despesas, seja que valor for, devendo, para tanto, apresentar orçamento para a
apreciação e aprovação da Presidência do CRCDF.
Art. 7º As Comissões não terão poderes decisórios, devendo a avaliação das
demandas serem encaminhadas para a apreciação e aprovação da Presidência do
CRCDF.
Art. 8º O exercício da atividade de membro das Comissões, assim como os
participantes convidados/voluntários é honorífico e de caráter personalíssimo, não
constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não caberá pagamento de remuneração ou percepção de
verba indenizatória aos Coordenadores e membros das Comissões no exercício de sua
função.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º As comissões têm por competência:
I - Assessorar à Presidência, ao Conselho Diretor e aos órgãos deliberativos
do CRCDF no que for requisitado;
II - Elaborar estudos, pesquisas, trabalhos técnicos, pareceres e eventos
voltados à temática de sua competência;
III - Promover atividades de interação com a sociedade em temas de
interesse;
IV - Indicar, no mínimo, dois artigos ou matérias de assuntos pertinentes a
sua competência, para inserção no site/mídias sociais do CRCDF.
V - Realizar atuações estratégicas de interesse institucional.
Art. 10. As competências específicas de cada Comissão serão detalhadas na
Portaria de sua constituição.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 11. Qualquer profissional da contabilidade poderá solicitar a participação
nas Comissões Técnicas e Temáticas de Trabalho como membro convidado ou
voluntário, por meio de requerimento disponível no site do CRCDF, cabendo o
deferimento de seu pedido ao Coordenador da respectiva Comissão, com a anuência do
Presidente do CRCDF.
Art. 12. Os membros das Comissões Técnicas e Temáticas de Trabalho
deverão estar em situação regular com o CRCDF, em relação a débitos de qualquer
natureza, e não ter sofrido qualquer penalidade ética ou disciplinar transitada em
julgado, nos últimos 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO GERAL DAS COMISSÕES
Art. 13. A Coordenação Geral das Comissões será realizada por Conselheiro,
designado pela Presidência do CRCDF, bem como seu adjunto, sendo suas atribuições:
I - Coordenar o trabalho de todas as comissões do CRCDF sob a diretriz da
Presidência;
II - Alinhar tematicamente os trabalhos, eventos e atividades;
III - Elaborar o cronograma e relatório anual dos trabalhos desenvolvidos
pelas comissões, apresentando uma síntese perante o Plenário do CRCDF;
IV - Acompanhar continuamente a divulgação das informações nos canais de
mídia do CRCDF acerca dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões;
V - Subsidiar a assessoria de comunicação do CRCDF quanto ao
desenvolvimento das atividades das Comissões, para fins de divulgações internas e
externas;
VI - Tratar, juntamente com a Presidência do CRCDF, questões relacionadas às
atividades das comissões.
Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento do Coordenador Geral
suas competências serão exercidas por seu Coordenador-Adjunto.
Art. 14. O Coordenador Geral será auxiliado por funcionário do CRCDF
designado pelo Presidente em Portaria, que será responsável por organizar os
documentos da Coordenação Geral, auxiliar os coordenadores das comissões na
realização dos trabalhos, bem como manter relatórios, listas de presença e atas
registradas.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
Art. 15. Cada comissão funcionará com seu Coordenador, Coordenadores-
Adjuntos, membros e funcionários designados por Portaria do Presidente do CRCDF, nos
termos do artigo 4º desta Resolução.
Art. 16. Ao Coordenador de cada comissão compete:
I - Convocar e presidir as reuniões, sugerindo a pauta de trabalhos com
antecedência;
II - Participar das reuniões Plenárias, quando convidado, apresentando as
ações implementadas de interesse institucional;
III - Submeter à votação dos membros da comissão as questões sujeitas à
deliberação e comunicar o resultado;
IV - Assinar, juntamente com os demais membros, as atas das reuniões e
demais documentos produzidos;
V - Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito da Comissão
de sua competência;
VI - Representar a Comissão, quando solicitado pelo Presidente do CRCDF;
VII - Submeter ao Coordenador Geral e à Presidência do CRCDF as
deliberações e os expedientes da Comissão.
Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento do Coordenador, as
suas competências serão exercidas por Coordenador-Adjunto a quem ele indicar.
Art. 17. As Comissões deverão enviar ao Coordenador Geral o relatório anual
dos trabalhos previstos e realizados até 01 de dezembro de cada exercício.
Art. 18. É vedada qualquer manifestação de membros de Comissões em
nome do CRCDF sem delegação oficial da Presidência.
Art. 19. Ao funcionário do CRCDF designado para apoiar a comissão
compete:
I - Secretariar e elaborar ata das reuniões;
II - Providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão,
prestando todas as orientações quanto a operacionalização dos trabalhos no CRCDF;
III - Acompanhar o cumprimento das ações propostas.
Parágrafo único. As Atas e deliberações devem ser submetidas à apreciação
da Presidência.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES DE TRABALHO
Art. 20. As comissões reunir-se-ão, no mínimo, uma vez a cada trimestre,
para planejamento e avaliação do andamento e distribuição de tarefas, com
deliberações registradas em ata.
Parágrafo único. As participações nas reuniões valerão pontos para o
programa de educação profissional continuada do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) e no programa de pontuação do CRCDF.
Art. 21. As comissões deverão, obrigatoriamente, elaborar o planejamento
anual das suas reuniões e enviá-lo ao Coordenador Geral até o final de janeiro de cada
ano, para deliberação junto à Presidência do CRCDF.
§1º O planejamento deve conter cronograma com estipulação de datas,
horário e local das reuniões que poderão ser realizadas de forma online.
§2º Excepcionalmente, caso a Comissão não apresente o cronograma, caberá
ao Coordenador Geral definir as datas das reuniões.
Art. 22. Havendo interesse na realização de eventos, a Comissão deverá
formalizar o pleito ao Coordenador Geral e incluir no planejamento de ação anual a sua
proposta, observados os requisitos:
I - Até fevereiro de cada ano, apresentar um pré-projeto do evento para
deliberação da Presidência, informando o tipo de evento, temática, palestrantes
sugeridos, despesas, data e local de realização;
II - Até 90 (noventa) dias de antecedência do evento, deverá apresentar à
Câmara de Desenvolvimento Profissional o projeto do evento que inclua, no mínimo, as
seguintes informações:
a) tipo de evento (palestra, curso, fórum, seminário);
b) temática;
c) sugestão de data;
d) público alvo;
e) local de realização;
f) conteúdo ou programação;
g) despesas estimadas;
h) palestrantes (foto e currículo resumido) para posterior divulgação;
g) patrocinadores;
h) apoio;
i) formas de divulgação;
j) expectativa de público; e
k) pedido de credenciamento do evento no programa de educação
profissional continuada do CFC.
Art. 23. As ações da Comissão que tiverem despesas para o exercício
subsequente, deverão ser informadas à Câmara de Desenvolvimento Profissional até o
mês de agosto do exercício que antecede a realização do evento, para inserção no Plano
de Trabalho e no Plano de Contratações para aquele ano.
Art. 24. A convocação das reuniões será feita pela remessa de e-mail a cada
membro, utilizando o endereço eletrônico informado em seu cadastro junto ao CRCDF,
com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, sendo a pauta enviada em ato contínuo
pelo Coordenador de cada Comissão, pelo funcionário do CRCDF que auxilia a
comissão.
Art. 25. A presença na reunião da Comissão será comprovada por meio de
assinatura em lista de presença a cargo do funcionário do CRCDF que auxilia a
Comissão, se presencial.
§1º Se a reunião for online, a presença será comprovada por meio de
conferência ao fim da reunião no chat.
§2º Para as deliberações, exige-se a presença do quórum estipulado na
Portaria que constituiu a comissão.
CAPÍTULO VII
DA EXONERAÇÃO E AFASTAMENTO DOS MEMBROS
Art. 26. Será automaticamente desligado da Comissão o membro que:
I - Deixar de comparecer a três reuniões no ano, sem a devida justificativa
formal;
II - Deixar de cumprir seus compromissos com a comissão e infringir às
normas de conduta do CRCDF;
III - Sofrer a aplicação de penalidade ético-disciplinar devidamente transitada
em julgado.
§1º Não obstante o previsto neste artigo, poderá o membro, por motivo de
saúde justificada, requerer licença por um período de 6 (seis) meses, prorrogável por
requerimento, caso persista o quadro de saúde com impedimento para sua
participação.
§ 2º Cabe ao Presidente a análise dos pedidos mencionados no parágrafo
anterior, por meio de documento formal, bem como a análise e deliberação sobre
ausência decorrentes de caso fortuito ou força maior.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Todas as comissões Técnicas e Temáticas de trabalho do CRCDF se
submeterão a presente Resolução.
Art. 28. Os artigos e publicações das comissões, aprovadas pelo Conselho
Diretor do CRCDF, serão incluídas no site e mídias sociais do CRCDF, sendo de
responsabilidade das Comissões o conteúdo de suas publicações.
Art. 29. Casos omissos serão encaminhados ao Coordenador Geral das
Comissões, para deliberação junto à Presidência do CRCDF.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo
as Comissões vigentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, adequar-se às
disposições.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho