RESOLUÇÃO ANM Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

21. operar a máquina higienizadora das embalagens retornáveis em desacordo
com as condições estabelecidas no teste de eficiência do processo de higienização descrito
na norma ABNT 14637 (Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa -
Garrafão retornável - requisitos para lavagem, enchimento e fechamento) ou outra que
venha a substitui-la, conforme art. 31 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
22. proceder serviço de manutenção, preventiva ou corretiva, na sala de
envase e antessala de assepsia sem interromper as operações de envase, ou retomar as
operações de envase após manutenção sem higienização do ambiente e/ou dos
equipamentos, conforme art. 34 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
23. disponibilizar no fontanário uma água mineral ou potável de mesa que não
seja proveniente diretamente da fonte ou do reservatório, conforme art. 45 da Resolução
ANM nº 193, de 2024;
24. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das análises físico-
químicas da água amostrada na fonte de água mineral ou potável de mesa, abrangendo
os parâmetros pH, condutividade elétrica e temperatura, com frequência diária, conforme
inciso I e parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
25. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das análises
microbiológicas da água amostrada na fonte de água mineral ou potável de mesa,
abrangendo os parâmetros coliformes totais e Escherichia coli, com frequência semanal,
conforme inciso II e parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
26. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das análises
microbiológicas, da água mineral ou potável de mesa envasada, amostrada por lote,
compreendendo todos os microrganismos indicadores relacionados no padrão
microbiológico para águas envasadas estabelecido na Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 724, de 1º de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 161, de 1º de julho de
2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou outras que lhes vierem a
substituir, conforme inciso III e parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM nº 193, de
2024;
27. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das análises
microbiológicas da água mineral ou potável de mesa disponibilizada em fontanário,
abrangendo os parâmetros coliformes totais e Escherichia coli, com frequência diária,
conforme inciso IV e parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
28. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das inspeções
semanais da captação de água mineral ou potável de mesa, com registro de eventuais
providências de manutenção, conforme inciso V e parágrafo único do art. 61 da Resolução
ANM nº 193, de 2024; e
29. deixar de realizar e manter registros, por 02 (dois) anos, das leituras, no
mínimo semanais, dos volumes acumulados registrados nos medidores de vazão das
fontes de água mineral ou potável de mesa, linhas de envase e fontanário, com
frequência semanal, conforme inciso VI e parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM
nº 193, de 2024." (NR)
Art. 65. Ficam revogados:
I - a Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008;
II - os seguintes dispositivos da Portaria nº 388, de 19 de setembro de 2008:
a) art. 1º;
b) art. 2º; e
c) art. 4º;
III - a Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009;
IV - os seguintes dispositivos da Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009:
a) art. 2º;
b) art. 3º;
c) art. 4º; e
d) os seguintes itens do Anexo - Norma Técnica nº 1/2009:
1. item 1 a item 2;
2. item 3.4;
3. item 3.8 a item 3.14;
4. item 3.16 a item 3.16.1;
5. item 4.3.7;
6. item 4.5.5;
7. item 4.5.7 a item 4.5.9;
8. item 4.6 a item 4.18.6; e
9. item 5 a item 8;
V - a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010;
VI - a Portaria nº 127, de 25 de março de 2011;
VII - a Portaria nº 128, de 25 de março de 2011;
VIII - a Portaria nº 533, de 4 de dezembro de 2012;
IX - a Portaria nº 67, de 14 de fevereiro de 2014;
X - o item 4 da Instrução Técnica nº 1/2017, do Anexo I da Portaria nº 70.507,
de 23 de junho de 2017;
XI - a Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018;
XII - a Resolução nº 34, de 14 de maio de 2020;
XIII - os itens 11 e 12 do Grupo VII do Anexo IV da Resolução ANM nº 122,
de 28 de novembro de 2022; e
XIV - art. 12 da Resolução ANM nº 157, de 3 de maio de 2024.
Art. 66. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral