RESOLUÇÃO ANM Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANM Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Consolida as especificações técnicas para o
aproveitamento das águas minerais e potáveis de
mesa e revoga os atos normativos consolidados.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art.
11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33,
inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181,
de 03 de outubro 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº
48051.000043/2021-59, resolve:
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução revisa e consolida as especificações técnicas para o
aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa, regulado pelo Decreto-Lei nº
7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - aquífero: formação ou grupo de formações geológicas capazes de armazenar
e transmitir água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada para fins
balneários;
II - fonte: ponto ou local de extração de um determinado tipo de água mineral
ou potável de mesa, originária de uma ou mais captações, dentro de um mesmo sistema
aquífero, e da mesma concessão de lavra, destinada ao envase para o consumo humano
direto, como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda para fins de
balneoterapia. Nessa conceituação, subentende-se que pode existir uma fonte de "água
mineral de mais de uma captação" desde que a água mineral tenha a mesma classificação,
características físicas, físico-químicas e químicas equivalentes, a critério do ANM,
constantes ao longo do tempo, respeitadas as flutuações naturais;
III - captação: ponto de tomada superficial ou subterrânea de água mineral,
termal, gasosa, potável de mesa ou destinada para fins balneários de um aquífero,
envolvendo o conjunto de instalações, construções e operações necessárias visando o
aproveitamento econômico das referidas águas. A captação deverá ser construída de
modo a preservar as propriedades naturais (químicas e físico-químicas) e microbiológicas
(higiênico-sanitárias) da água a ser captada e impedir a sua contaminação;
IV - contaminantes: substâncias ou agentes de origem biológica, física ou
química presentes na água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada para
fins balneários, que sejam considerados nocivos à saúde humana;
V - área de proteção da captação: área com a infraestrutura necessária a
garantir a proteção das instalações de captação;
VI - poço tubular: duto construído por meio de perfuração no terreno
revestido com tubulação para fins de captação de água de um aquífero;
VII - nascente ou surgência: local de descarga natural de um aquífero na
superfície do terreno;
VIII - canalização: conjunto de tubulações, conexões e registros utilizados na
condução e distribuição da água da captação destinada ao armazenamento, ao envase
para o consumo humano, como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou para
fins de balneoterapia;
IX - reservatório: tanque ou caixa de armazenamento para acúmulo ou
regulação de fluxo da água proveniente exclusivamente da captação;
X - Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede LAMIN: é o laboratório
oficial e de referência do Serviço Geológico do Brasil - SGB, sendo responsável pela
execução de uma grande variedade de serviços em amostras de material geológico e,
através de atos normativos e regulatórios, é também responsável pelas análises de águas
minerais importadas e pelo estudo de fontes hidrominerais, quando da concessão de sua
lavra pela Agência Nacional de Mineração - ANM;
XI - análise oficial: análise com cunho fiscalizatório, inclusive para classificação
e comprovação das características da água da fonte, com a finalidade de atender ao
disposto nos artigos 7º e 27 (caput) do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 -
Código de Águas Minerais;
XI - embalagem: recipiente que está em contato direto com a água envasada
destinado a contê-la até a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-la de
agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações;
XII - envase: conjunto de operações visando o acondicionamento da água,
proveniente da captação ou dos reservatórios, nas embalagens até o seu fechamento;
XIII - gaseificação: adição de dióxido de carbono natural ou artificial de grau
alimentício durante o processo de envasamento;
XIV - filtragem: operação de retenção de partículas sólidas e em suspensão por
meio de material filtrante, que não altera as características químicas, físico-químicas e
microbiológicas da água;
XV - fontanário: Local destinado ao uso público, onde é permitido o
enchimento de vasilhame ou consumo in loco da água mineral ou potável de mesa, tal
como emerge da captação, com garantia sanitária e microbiológica, e fornecida pelo
concessionário da lavra, segundo a disponibilidade de vazão das captações autorizadas;
XVI - vazão de explotação: é a vazão aprovada, como resultado da análise do
Relatório Final de Pesquisa ou de Reavaliação de Reservas pela ANM, considerando-se os
testes de vazão efetuados na captação e, dentro dos critérios da ANM;
XVII - higienização: conjunto de operações de limpeza e desinfecção efetuadas
visando atingir às condições de higiene adequada das áreas de captação, complexo
industrial bem como das embalagens, compreendendo as seguintes etapas:
A limpeza: operação de remoção de resíduos, incrustações e sujidades
diversas; e
desinfecção: operação de redução e/ou eliminação de micro-organismos
patogênicos vegetativos, por método físico ou agente químico, em níveis previstos na
legislação pertinente, a fim de preservar a água dentro dos padrões bacteriológicos
estabelecidos;
XVIII - rinsagem: operação de higienização realizada nas embalagens antes do
seu enchimento. Os desinfetantes utilizados devem revelar comprovada eficiência e não
podem deixar resíduos; e
XIX - tubulão: recipiente de passagem da água em formato tubular, com
abertura nas duas extremidades e com paredes internas arredondadas, usados na
operação de captação de uma nascente ou surgência.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Após a publicação da portaria de lavra, para início da produção e
comercialização devem ser apresentados à ANM, no que couber, conforme a forma de
aproveitamento da água da fonte:
I - laudo do responsável técnico pela lavra atestando que as instalações
industriais estão de acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico - PAE
aprovado;
II - laudo do fabricante que comprove que a máquina advinda da fábrica
(nova) a ser utilizada na higienização das embalagens retornáveis atende aos requisitos
descritos na norma ABNT 14637 (Embalagem plástica para água mineral e potável de
mesa - Garrafão retornável - requisitos para lavagem, enchimento e fechamento) ou outra
que venha a substitui-la; e
III -resultado de análise microbiológica do produto final envasado referente a
cada linha de produção.
Art. 4º Devem ser realizadas limpeza e desinfecção da captação após sua
construção e sempre que for realizada qualquer manutenção.
Art. 5º As captações e suas respectivas casas de proteção devem ser mantidas
em boas condições de limpeza e higiene, de forma a evitar riscos de contaminação da
água mineral ou potável de mesa.
Art. 6º Setores, estoques de insumos, instalações, equipamentos e maquinários
do complexo industrial devem ser mantidos em boas condições de organização, limpeza e
conservação, conforme suas especificidades.
Parágrafo único. Captações, tubulações, reservatórios, linhas de envase e
equipamentos em contato com a água de envase devem ser mantidos sem vazamentos e
ser submetidos a procedimentos periódicos de higienização, conforme monitoramento
microbiológico e outras condicionantes definidas pelo profissional responsável pelo
controle de qualidade da empresa.
Art. 7º As partes internas dos equipamentos e utensílios que terão contato
com a água destinada ao envase, preparo de bebidas ou fontanário devem ser de aço
inoxidável polido de grau alimentício, ou outro material que atenda aos critérios
estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para materiais em
contato com alimentos.
Art. 8º Devem ser instalados em local acessível medidores de vazão na
tubulação de adução de água de cada uma das fontes, nas linhas de envase e no
fontanário, com registro de leituras, no mínimo, semanais do volume acumulado.
Parágrafo único. Em caso de fontes naturais (nascentes/surgências), a
instalação poderá ser feita após a bomba ou diretamente na tubulação de saída de
água.
Art. 9º Não caracterizam necessidade de submissão de novo PAE as alterações
no aproveitamento da água que acarretarem ampliação no complexo industrial existente,
inclusive a implantação de nova linha similar àquelas já instaladas, quando:
I - forem mantidas as mesmas fontes, sem mudança da vazão aprovada e da
capacidade produtiva da fonte; e
II - forem mantidos os mesmos processos de envase ou houver mudanças
apenas na volumetria de embalagens de mesma categoria (retornáveis ou descartáveis).
Parágrafo único. As alterações descritas no caput devem ser comunicadas
previamente à instalação, por meio de projeto executivo, no qual deve constar, no
mínimo, a descrição dos equipamentos e fluxogramas de trabalho, a planta baixa
atualizada e o novo balanço hídrico.
Art. 10. A empresa deve adotar procedimentos para o uso racional das águas
disponíveis na área correspondente à portaria de lavra.
Art. 11. A responsabilidade dos trabalhos de lavra, incluindo as atividades de
captação, adução, distribuição e aproveitamento das águas, deve ser confiada a técnico
legalmente habilitado ao exercício da profissão, com anotação de responsabilidade técnica
(ART).
Art. 12. O atendimento a normas de segurança, controle de qualidade, saúde
do trabalhador, sistema de análises de perigos e pontos críticos de controle, metodologias
de trabalho e demais regulamentações cabíveis ao empreendimento, conforme
especificidade de cada setor, deve ser implementado e monitorado pelo empreendedor,
sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Todos os funcionários devem receber orientação e
capacitação periódicas para desempenhar suas funções.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 13. A tubulação deve ser de aço inoxidável polido de grau alimentício ou
outro material que atenda aos regulamentos da ANVISA para materiais em contato com
alimentos.
Parágrafo único. Quando a água não for submetida à ingestão em
empreendimentos balneários, poderão ser utilizados outros materiais, desde que
preservem as características químicas e microbiológicas da água.
Art. 14. Todas as tubulações devem ser independentes, identificadas ao longo
de sua extensão com o nome da respectiva fonte e o sentido do fluxo, sendo proibidas
ramificações e conexões com outras redes de abastecimento.
Art. 15. A tubulação da água deve ser instalada em nível superior ao do solo,
a uma altura mínima de 30 cm.
Parágrafo único. Quando for operacionalmente e/ou tecnicamente inviável o
uso da tubulação aérea, sua instalação pode ser feita em calhas ou outra estrutura abaixo
do nível do solo, desde que sejam adotadas medidas para a correta inspeção e garantia
da integridade da tubulação.
Art. 16. Todo o sistema de adução e distribuição, incluindo tubulações e
infraestruturas associadas, deve dispor de meios seguros para inspeção e manutenção.
CAPÍTULO IV
RESERVATÓRIOS
Art. 17. Os reservatórios devem ser totalmente estanques, construídos em aço
inoxidável polido de grau alimentício ou outro material que atenda aos regulamentos da
ANVISA para materiais em contato com alimentos e instalados em nível superior ao do
solo.
Parágrafo único. Quando a água não for submetida à ingestão em
empreendimentos balneários, poderão ser utilizados outros materiais, desde que
preservem as características químicas e microbiológicas da água.
Art. 18. Os reservatórios devem possuir, no mínimo:
I - sensor de nível;
II - extravasor com válvula de retenção;
III - filtro de ar microbiológico;
IV - dispositivo para esvaziamento em nível inferior;
V - sistema CIP (clean in place) para higienização interna;
VI - torneira ou outro dispositivo de aço inoxidável para coleta de amostras; e
VII - dispositivo seguro para acesso e inspeções à parte superior.
Parágrafo único. A critério do empreendedor, a torneira ou dispositivo de
coleta de amostras citada no inciso VI do caput pode ser instalada no reservatório ou no
início da tubulação da água às instalações de envasamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA MINERAL OU
POTÁVEL DE MESA NA FORMA DE ENVASE
Seção I
Do complexo industrial
Art. 19. Os projetos industriais e suas respectivas alterações devem ser
submetidos à aprovação da ANM, com apresentação das seguintes documentações
assinadas por profissional legalmente habilitado, acompanhadas do arquivo em
formato.dxf:
I - planta de locação planialtimétrica do empreendimento, georreferenciada em
datum oficial vigente no país, com intervalo de nível adequado, em escala que permita a
visualização de, no mínimo:
a) poligonal do processo minerário;
b) local do complexo industrial;
c) instalações da casa de proteção da captação;
d) delimitação da zona de influência (ZI) da fonte;
e) todo o percurso da tubulação até o envase;
f) reservatórios;
g) rede de esgoto sanitário;
h) drenagem superficial do terreno;
i) local do sistema de tratamento dos efluentes; e
j) local do sistema de reuso das águas servidas e do lançamento final de
efluentes tratados;
II - planta baixa das instalações industriais, em escala que permita a
visualização de, no mínimo:
a) setores de recepção, inspeção, triagem e escovação de embalagens
retornáveis;
b) setores de pré-lavagem, lavagem e desinfecção;
c) salas de envase e antessalas de assepsia;
d) áreas de estocagem;
e) depósitos;
f) almoxarifados;
g) oficinas;
h) dependências sanitárias e vestiários;
i) sopradoras de embalagens e silos;
j) laboratório;
k) restaurante ou refeitório;
l) unidades administrativas; e
m) estacionamento;
III - planta baixa das linhas de envase, em escala que permita a visualização
de, no mínimo:
a) indicação do fluxo contínuo das embalagens;
b) posicionamento dos operadores; e
c) localização de todos os setores e maquinários, inclusive hidrômetros,
sistema de pressão positiva, locais de inspeção e datadores;
IV - fluxogramas das atividades nos setores de recepção, inspeção, pré-
lavagem, lavagem, desinfecção, assepsia, rotulagem, linha de envase e expedição, entre
outras áreas do complexo industrial, inclusive captações, sistema de adução e distribuição
da água e reservatórios; e
V - memorial descritivo de todos os setores, instalações e principais
equipamentos do complexo industrial.
Art. 20. Tubulações de instalações sanitárias, fossas sépticas e sumidouros
devem ser instalados fora dos limites da zona de influência das fontes.
Art. 21. As edificações e instalações devem ser dispostas em função de suas
especificidades, sem oferecer risco de contaminação à água envasada e obedecendo às
seguintes condições:
I - sujeitas a isolamento total, devendo estar fisicamente separadas dos setores
envolvidos na
operação de envase e sem possibilidade de interação física entre os
ambientes:
a) oficinas de manutenção;
b) almoxarifado ou depósito de peças pesadas, resíduos sólidos e materiais de
limpeza para
desinfecção geral do complexo industrial; e
c) restaurante ou refeitório;
II - sujeitas a isolamento parcial, podendo estar próximas ao setor de envase,
desde que separadas por barreiras físicas:
a) setor de recepção, seleção, pré-lavagem e higienização das embalagens
retornáveis;
b) almoxarifado ou depósito de insumos para uso exclusivo nas instalações de
envase (rótulos,
tampas, lacres, materiais de limpeza e desinfecção, etc.);
c) áreas de estocagem de recipientes vazios, cheios e engradados;
d) dependências sanitárias e vestiários;
e) setores de sopro de embalagens plásticas e silos;
f) laboratório; e
g) salas de recepção, escritórios e demais setores administrativos.
Art. 22. A circulação dos operadores no complexo industrial deve ser livre, sem
transposição por baixo das esteiras rolantes.
§ 1º A transposição por cima das esteiras só pode ocorrer por meio de
plataformas fixas com parapeito de segurança e de piso antiderrapante fechado.
§ 2º É vedada a transposição por cima das esteiras no trecho entre a
higienização e o fechamento das embalagens.
Art. 23. A área não construída ao redor do complexo industrial destinada à
circulação de veículos deve ser calçada ou pavimentada a fim de evitar ou minimizar a
geração de poeira.
Seção II
Dos insumos
Art. 24. As embalagens e tampas utilizadas no envase de água mineral ou
potável de mesa devem garantir a integridade do produto final, sem alteração das suas
características básicas, físico-químicas, químicas, microbiológicas e organolépticas.
Parágrafo único. Os materiais utilizados devem comprovadamente atender aos
regulamentos em vigor da ANVISA para contato com alimentos.
Art. 25. As embalagens retornáveis devem trazer impresso de forma indelével
e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior, a
data limite de 3 (três) anos de sua vida útil, especificada pela "Data de Fabricação" e
"Data de Validade" em mês/ano.
Seção III
Dos equipamentos e utensílios
Art. 26. Os equipamentos utilizados desde a higienização das embalagens até
o tamponamento devem garantir um fluxo sequencial, contínuo e automático, sem auxílio
manual do operador.
Seção IV
Da recepção, seleção e pré-lavagem das embalagens retornáveis
Art. 27. O processo de recepção, seleção e pré-lavagem de embalagens
retornáveis deve ser feito em local limpo e contemplar, no mínimo:
I - inspeção visual e olfativa;
II - verificação do prazo de validade das embalagens; e
III - pré-lavagem para retirada de sujidades das superfícies internas e externas
das embalagens, incluindo rótulos, tampas e cola;
IV - os garrafões deverão ser escovados internamente e a seguir, com
jateamento de água de alta pressão e produto desinfetante, utilizando equipamento
apropriado, com no mínimo 04 (quatro) estágios assim descritos:
1º estágio - primeiro tanque: lavagem a 60º C, com uma solução de soda
caustica ou com outros produtos similares aprovados pela ANVISA;
2º estágio - segundo tanque: deverá ser utilizada água proveniente da
recirculação do enxágue final.
3º estágio - terceiro tanque: desinfecção com solução clorada, ou outros
produtos desinfetantes similares aprovados pela ANVISA.
4º estágio - quarto tanque: enxágue final realizado exclusivamente com a água
mineral ou potável de mesa proveniente da captação a ser envasada.
V - as embalagens retornáveis, com prazo de validade vencido e sem
certificação, devem ser rejeitadas e destruídas, aplicáveis as sanções previstas na
legislação.
§ 1º Devem ser rejeitadas as embalagens retornáveis:
I - que não se adequem ao maquinário automático (desde a higienização até
o tamponamento);
II - com prazo de validade vencido; ou
III - com comprometimento de sua integridade Física, tais como
amassamentos, boca quebrada, ovalização do gargalo, furos, rachaduras, deformações,
incrustação de sujeira, remendos e alterações de cor ou odor.
§ 2º Não será permitida a utilização de desinfetantes no enxague final, bem
como na água a ser envasada.
Seção V
Da higienização das embalagens
Art. 28. A higienização das embalagens descartáveis e tampas deve atender
aos requisitos estabelecidos pelo regulamento técnico de boas práticas para
industrialização e comercialização de águas envasadas, editado pela ANVISA.
Art. 29. O processo de higienização das embalagens retornáveis deve ser
realizado em equipamento automático e sem auxílio manual, com etapas obrigatórias de
limpeza, desinfecção e enxágue final com água da fonte a ser envasada.
Parágrafo único. Os produtos utilizados para higienização das embalagens
devem ser regularizados pela ANVISA e seu uso deve ser adequado para a finalidade
proposta.
Art. 30. Os resíduos de produtos higienizantes devem ser eliminados das
embalagens e tampas utilizadas no envase.
Art. 31. As condições de operação da máquina higienizadora das embalagens
retornáveis devem ser aquelas estabelecidas no teste de eficiência do processo de
higienização descrito na norma ABNT 14637 (Embalagem plástica para água mineral e
potável de mesa - Garrafão retornável - requisitos para lavagem, enchimento e
fechamento) ou outra que venha a substitui-la.
Parágrafo único. O relatório da avaliação das condições de operação deve ser
mantido no empreendimento à disposição da fiscalização.
Seção VI
Do envase
Art. 32. O percurso das embalagens após a higienização até a entrada na sala
de envase deve ser o menor possível, sendo obrigatória a instalação de cobertura ou
outra estrutura para proteção da parte superior da embalagem.
Art. 33. A água a ser envasada não pode sofrer qualquer procedimento ou
tratamento que altere suas características químicas, físico-químicas ou microbiológicas,
que lhe foi conferida por ocasião de sua classificação.
Parágrafo único. No processo de envase da água é admitida a adição de
dióxido de carbono natural ou artificial de grau alimentício.
Art. 34. As operações de envase devem ser interrompidas para realização de
qualquer serviço de manutenção, preventiva ou corretiva, na sala de envase e antessala
de assepsia.
Parágrafo único. A retomada das operações de envase após manutenção deve
ser precedida de higienização do ambiente e/ou dos equipamentos, conforme o caso.
Seção VII
Da sala de envase e da antessala de assepsia
Art. 35. O envase deve ser realizado em sala própria, isolada das demais
dependências, não sendo permitido de nenhuma forma o tratamento da água mineral,
natural ou potável de mesa.
Parágrafo único. A sala de envase pode ser opcional caso a estrutura de
envase e equipamentos utilizados ofereçam as mesmas condições de controle de
ambiente e operação exigidos para a sala de envase.
Art. 36. A sala de envase e a antessala de assepsia, incluindo seus arredores,
devem ser construídas com materiais de fácil higienização, impermeáveis, resistentes e de
cor clara.
Parágrafo único. O piso da sala de envase deve ter inclinação suficiente para
escoamento das águas, direcionadas para caixa de recepção sifonada ou outra medida que
ofereça as mesmas condições de controle de ambiente e operação.
Art. 37. A sala de envase deve ser bem ventilada e dispor de:
I - sistema de pressão positiva eficaz com ar micrometricamente filtrado;
II - dispositivo pelo lado externo para verificação visual do processo de envase;
e
III - porta com fechamento automático.
Art. 38. As paredes e o teto da sala, quando atravessados por equipamentos,
esteiras, túneis ou tubulações, devem possuir recorte mínimo necessário e vedação
adequada.
Parágrafo único. As aberturas de entrada e saída das embalagens devem ser
mantidas fechadas quando a linha de envase estiver paralisada.
Art. 39. Devem estar dispostos na sala de envase apenas os equipamentos e
utensílios indispensáveis para a operação de envase.
§ 1º As operações de sopro, higienização de embalagens e rotulagem podem
ser realizadas no interior da sala de envase quando forem utilizados equipamentos
blocados e produtos atóxicos, sem alterar as características sensórias da água, bem como,
não permitir a migração de contaminantes para água mineral ou potável de mesa.
§ 2º Não é admitido nenhuma forma de tratamento da água mineral ou
potável de mesa.
Art. 40. O acesso do operador à sala de envase deve ser feito exclusivamente
por antessala que permita paramentação e assepsia adequada do operador, com sistema
automático de fechamento das portas.
§ 1º Somente o operador, especificamente qualificado para a função, pode ter
acesso à sala de envase durante o funcionamento da linha.