RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Previsão orçamentária do Sistema CONTER/CRTRs.
Exercício 2025.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985,
regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de
julho de 2002, Decreto nº 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno
do CONTER;
CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante
interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que
permitam manter sua autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 92.790/86 em seus artigos 19 e 24 definem
a receita do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs), respectivamente;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que devem ser
obedecidos pela Administração Pública Federal notadamente aqueles mencionados no
artigo 37 da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que
devem nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da Administração Pública Federal, e as normas orçamentárias
estabelecidas nos artigos. 165 a 169 da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a decisão no Plenário na IV Reunião Plenária Ordinária do
CONTER, realizada no dia 28 de novembro de 2024, concernente ao julgamento da
Previsão Orçamentária para o Exercício de 2025 do CONTER e dos CRTRs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,
5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª,13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª Regiões; resolve:
Art. 1º - APROVAR COM RESSALVAS a Previsão Orçamentária do exercício de
2025 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 4ª, 5ª, 10ª, 11ª, 13ª e 19ª
Regiões, devendo os referidos Regionais promoverem as adequações apontadas e
encaminhá-las ao CONTER no prazo determinado nos respectivos ofícios.
Art. 2º - APROVAR a Previsão Orçamentária para o exercício de 2025 dos
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª,
17ª, Regiões e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
Art. 3º - Divulgar o demonstrativo das Previsões Orçamentárias para o Exercício
de 2025 do Sistema CONTER/CRTRs, resultante da decisão do Plenário, na IV Reunião
Plenária Ordinária do CONTER, realizada no dia 28 de novembro de 2024, na forma da
tabela a seguir:
. .PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2025
. .CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
. .RECEITAS
CORRENTES
.14.712.354,68 .DEPESAS CORRENTES .17.677.000,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.4.037.645,32 .DESPESAS DE
CAPITAL
.1.073.000,00
. .TOTAL .18.750.000,00 .TOTAL .18.750.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 1ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.294.029,51 .DEPESAS CORRENTES .1.228.209,62
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.41.366,71
. . RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.24.453,18
. .TOTAL .1.294.029,51 .TOTAL .1.294.029,51
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.527.000,00 .DEPESAS CORRENTES .1.506.500,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.20.500,00
. .TOTAL .1.527.000,00 .TOTAL .1.527.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 3ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.4.150.533,70 .DEPESAS CORRENTES .4.100.533,70
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.50.000,00
. .TOTAL .4.150.533,70 .TOTAL .4.150.533,70
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.6.000.000,00 .DEPESAS CORRENTES .5.118.550,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.881.450,00
. .TOTAL .6.000.000,00 .TOTAL .6.000.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.12.022.600,00 .DEPESAS CORRENTES .11.977.600,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.45.000,00
. .TOTAL .12.022.600,00 .TOTAL .12.022.600,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 6ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.3.368.300,00 .DEPESAS CORRENTES .3.243.300,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.115.000,00
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.10.000,00
. .TOTAL .3.368.300,00 .TOTAL .3.368.300,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 8ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.194.204,39 .DEPESAS CORRENTES .3.077.944,99
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.1.030.623,60 .DESPESAS DE
CAPITAL
.146.883,00
. .TOTAL .3.224.827,99 .TOTAL .3.224.827,99
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.450.000,00 .DEPESAS CORRENTES .2.369.747,46
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.3.037,27
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.77.215,27
. .TOTAL .2.450.000,00 .TOTAL .2.450.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.707.200,00 .DEPESAS CORRENTES .1.707.140,76
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.59,24
. .TOTAL .1.707.200,00 .TOTAL .1.707.200,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 11ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.890.600,00 .DEPESAS CORRENTES .1.880.600,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.10.000,00
. .TOTAL .1.890.600,00 .TOTAL .1.890.600,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 12ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.987.246,91 .DEPESAS CORRENTES .967.246,91
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.000,00
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.8.000,00
. .TOTAL .987.246,91 .TOTAL .987.246,91
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.874.200,00 .DEPESAS CORRENTES .874.200,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.0,00
. .TOTAL .874.200,00 .TOTAL .874.200,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 14ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.680.000,00 .DEPESAS CORRENTES .1.671.994,84
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.0,00
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.8.005,16
. .TOTAL .1.680.000,00 .TOTAL .1.680.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.828.316,42 .DEPESAS CORRENTES .0,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.9.000,00
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.50.000,00
. .TOTAL .1.828.316,42 .TOTAL .1.828.316,42
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.368.577,21 .DEPESAS CORRENTES .1.362.352,21
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.6.225,00
. .TOTAL .1.368.577,21 .TOTAL .1.368.577,21
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 17ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.488.496,12 .DEPESAS CORRENTES .1.476.496,12
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.000,00
. .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.0,00 .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.1.000,00
. .TOTAL .1.488.496,12 .TOTAL .1.488.496,12
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 19ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.995.000,00 .DEPESAS CORRENTES .982.092,41
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.0,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.907,59
. .TOTAL .995.000,00 .TOTAL .995.000,00
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
revogando a Resolução CONTER nº 30/2023 de 29 de dezembro de 2023, publicada no
D.O.U em 10/01/2024, Edição 7, Seção 1, página 103.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária