RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos complementares à
Resolução CD/FNDE nº 23, de 25 de outubro de
2023, que trata da repactuação dos planos de ação
dos estados e do Distrito Federal para garantia de
acesso à internet, com fins educacionais, no âmbito
da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do
Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, com fundamento na Lei
nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e no Decreto nº 10.952, de 27 de janeiro de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos complementares à Resolução
CD/FNDE nº 23, de 25 de outubro de 2023, acerca da repactuação dos planos de ação
dos estados e do Distrito Federal, visando à garantia do acesso à internet com fins
educacionais, nos termos no art. 6º-A da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 2º Os rendimentos de aplicação financeira gerados após a nova pactuação
poderão ser alocados nos mesmos objetos já pactuados, incluindo novos beneficiários ou
suplementando os valores previstos para os beneficiários originais, nos casos em que
houver discrepância entre os valores estimados no plano e os valores obtidos após as
contratações.
§ 1º A inclusão de novos beneficiários deverá seguir o critério de priorização
previsto no art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
§ 2º Os rendimentos de aplicação financeira gerados após a nova pactuação
poderão ser alocados livremente em capital ou custeio, desde que sejam respeitados os
objetos do plano de ação repactuado.
Art. 3º A alteração e inclusão de escolas beneficiárias nos planos de ação
repactuados poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - municipalização, fechamento temporário ou definitivo, ou inatividade da
escola;
II - impossibilidade de obter a autorização da Secretaria Municipal de
Educação para atendimento da escola; e
III - atendimento da escola pelo mesmo serviço previsto no plano inicial por
outra política, programa ou ação.
§ 1º A inclusão de escolas beneficiárias nos planos de ação repactuados
poderá ocorrer desde que isso não implique a exclusão imotivada de escolas inicialmente
pactuadas.
§ 2º A substituição de escolas deverá atender ao critério de priorização
previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, exceto nos casos
em que todas as escolas prioritárias já tenham sido atendidas.
§ 3º O estado ou Distrito Federal deverá enviar ofício ao Ministério da
Educação solicitando a alteração dos beneficiários.
Art. 4º A alteração dos planos de ação que já tiveram repactuação aprovada
pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE será permitida apenas nas seguintes hipóteses:
I - alteração significativa do diagnóstico realizado à época da repactuação
devido a eventos de calamidade pública;
II - atendimento concluído dos serviços de conectividade para os beneficiários
conforme previsto no plano de ação;
III - comprovação, por meios idôneos e com a respectiva previsão
orçamentária, de que pontos suprimidos do plano de ação a ser alterado serão atendidos
em sua integralidade por outras políticas públicas até 31 de dezembro de 2026; e
IV - execução completa do objeto pactuado com valores inferiores aos
previstos no plano.
§ 1º As alterações deverão observar os critérios de priorização estabelecidos
na legislação e os critérios de análise técnica previstos no art. 3º da Resolução CD/FNDE
nº 23, de 25 de outubro de 2023.
§ 2º Não será concedido prazo adicional para a execução dos recursos pelo
estado ou Distrito Federal.
Art. 5º O procedimento de nova repactuação deverá ser solicitado pelo
estado ou Distrito Federal através do Módulo Fundo a Fundo, da Plataforma
TransfereGov.
§ 1º A análise técnica dos planos de ação será realizada pelo Ministério da
Educação.
§ 2º A análise financeira dos planos de ação será realizada do FNDE.
§ 3º As análises dos planos de ação serão realizadas conforme a ordem
cronológica de envio pelos estados e Distrito Federal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA