RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa as anuidades de pessoa física e de pessoa
jurídica e as taxas no âmbito do CRESS/SC, e
determina outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando, a Resolução CFESS Nº 777, de 21 de novembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2016, Seção 1, que
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto
CFESS/CRESS;
Considerando, a Resolução CFESS Nº 1.043, de 9 de outubro de 2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito
dos CRESS, e determina outras providências, publicada no Diário Oficial da União
Edição n° 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, página 129;
Considerando, a Resolução CFESS Nº 1.078, 4 de outubro de 2024, que
atualiza o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023 para o exercício 2025, na
porcentagem de 4,06%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto de 2023
a julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro de
2024, Seção 1, página 172;
Considerando, as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS
realizado em Belo Horizonte/MG, de 05 a 08 de setembro de 2024, especialmente
quanto à decisão de corrigir os valores praticados em 2024 em 4,06% (corresponde ao
INPC/IBGE do período de agosto de 2023 a julho de 2024), relativos aos patamares
máximo e mínimo das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e das taxas, para
serem praticadas em 2025;
Considerando, a deliberação e aprovação da a 2ª Assembleia Geral Ordinária
de 2024 dos Assistentes Sociais, realizada no dia 25 de outubro de 2024;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CRESS 12ª Região realizado nos dias 13 e 14 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º. Fixar o valor da anuidade para o exercício de 2025, das pessoas
físicas e pessoas jurídicas inscritas e a se inscreverem, na data de seu pagamento,
conforme abaixo:
Parágrafo Primeiro: A anuidade pessoa física em cota única será de R$
663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) com as seguintes
opções de pagamento e desconto:
MÊS VENCIMENTO DESCONTO VALOR C/ DESCONTO
Janeiro 10/02/2025 15% (quinze por cento) R$ 564,21
Fevereiro 10/03/2025 10% (dez por cento) R$ 597,40
Março 10/04/2025 5% (cinco por cento) R$ 630,59
Abril 10/05/2025 Valor integral, sem descontos R$ 663,78
Parágrafo Segundo: A anuidade pessoa física de 2025 poderá ser paga em 8
(oito) parcelas com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:
PARCELA VENCIMENTO VALOR
1ª 10/02/2025 R$ 82,97
2ª 10/03/2025 R$ 82,97
3ª 10/04/2025 R$ 82,97
4ª 10/05/2025 R$ 82,97
5ª 10/06/2025 R$ 82,97
6ª 10/07/2025 R$ 82,97
7ª 10/08/2025 R$ 82,97
8ª 10/09/2025 R$ 82,99
Parágrafo Terceiro: A anuidade de pessoa jurídica em cota única será de R$
665,99 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com as
seguintes opções de pagamento e desconto:
MÊS VENCIMENTO DESCONTO VALOR C/ DESCONTO
Janeiro 10/02/2025 15% (quinze por cento) R$ 566,09
Fevereiro 10/03/2025 10% (dez por cento) R$ 599,39
Março 10/04/2025 5% (cinco por cento) R$ 632,69
Abril 10/05/2025 Valor integral, sem descontos R$ 665,99
Parágrafo Quarto: A anuidade pessoa jurídica de 2025 poderá ser paga em 8
(oito) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:
PARCELA VENCIMENTO VALOR
1ª 10/02/2025 R$ 83,25
2ª 10/03/2025 R$ 83,25
3ª 10/04/2025 R$ 83,25
4ª 10/05/2025 R$ 83,25
5ª 10/06/2025 R$ 83,25
6ª 10/07/2025 R$ 83,25
7ª 10/08/2025 R$ 83,25
8ª 10/09/2025 R$ 83,25
Art. 2º. Fixar as taxas de serviço conforme abaixo:
I. Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de
Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos);
II. Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de
Pessoa Jurídica): R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos);
III. Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do
Documento de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete
centavos);
IV. Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de
2ª via: R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos);
V. Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 56,11
(cinquenta e seis reais e onze centavos).
Art. 3º. Demais questões relativas ao pagamento da anuidade, parcelamentos,
incidência de juros e multa, critérios de isenção e modalidades de cobrança obedecerão ao
disposto na Resolução CFESS Nº 1.043, de 9 de outubro de 2023.
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
CHEYENNE VIEIRA MARQUES