PORTARIA SPU/MGI Nº 9.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2025 - PAF
2025, que define metas e estratégias para a
execução das fiscalizações nos imóveis da União
localizados em todo território brasileiro.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 44 e
64 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o art. 11 da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o disposto no art. 1 º da
Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar Plano Anual de Fiscalização para 2025 - PAF 2025, que define
metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em
todo território brasileiro.
Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização - 2025 poderá ser revisto, sempre que
necessário a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e
às mudanças na legislação pertinente.
Art. 3º O PAF 2025 encontra-se disponível para a consulta via internet no sítio
da SPU, https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/fiscalizacao.
Art. 4º As 27 superintendências vinculadas a esta Secretaria terão o prazo de 30 dias
corridos após a entrada em vigor desta portaria para divulgarem seus Planos Anuais Estaduais
de Fiscalização (PAEF) 2025 considerando as metas e diretrizes previstas no PAF 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de documentos
previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório circunstanciado,
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios encontram-
se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO