PORTARIA SPOA Nº 277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPOA Nº 277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO
MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, bem como pela Portaria Casa Civil/PR nº 1847, de
28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2023,
considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fixar as regras e prazos para tramitação dos processos de
contratação de acordo com os Planos de Contratações Anual - PCA de 2025-2026, bem
como os prazos mínimos para remessa de processos de prorrogação de contratos
vigentes no exercício de 2025.
Art. 2º Todo novo processo de contratação deverá ter sua demanda incluída
previamente no PCA, nos termos do Decreto nº 10.947/2023. Conforme consta no PCA
2025, disponível em https://pncp.gov.br/app/pca/01264142000129/2025, bem como no
futuro PCA 2026 (a ser elaborado em 2025), considerando a data desejada para cada
contratação no exercício, quando do envio dos processos de contratação à
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, as áreas
requisitantes deverão observar as regras e os prazos previstos a seguir.
§ 1º. Considerando sua prévia inclusão no PCA, cada contratação deverá ter
sido iniciada com a criação de processo específico no SEI, com inclusão do Documento
de Formalização da Demanda - DFD que tenha sido aprovado e incluído no PCA em
elaboração/execução, por meio do sistema do Sistema de Planejamento e
Gerenciamento de Contratações - PGC, disponível no link
https://www.gov.br/compras/pt-br, baixado no formato PDF e assinado eletronicamente
pelo serviço de assinatura de documento do sítio gov.br.
§ 2º. Caso a contratação não esteja prevista no PCA, deverá ser realizado
o procedimento de inclusão, conforme citado no parágrafo anterior, sendo obrigatório,
se necessário, o fornecimento da justificativa para o descumprimento dos prazos
previstos no Decreto nº 10.947/2023.
Art. 3º A fim de dar início aos trabalhos de planejamento da contratação e
receber orientações importantes do setor de contratações, o citado processo deverá
ser encaminhado com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência ao respectivo
prazo constante no art. 4º desta portaria, por meio de ofício à SPOA para apreciação
e autorização da autoridade competente para prosseguimento da contratação, se for o
caso, com a indicação dos membros para composição de Equipe de Planejamento da
Contratação, após ciência expressa dos membros indicados, nos termos da IN SEGES
5/2017 ou da IN SGD 94/2022.
Art. 4º Após conclusão da fase de planejamento, o processo de contratação
deverá estar composto por mapa de riscos, estudo técnico preliminar, termo de
referência e nota técnica de pesquisa de preços, conforme regulamentação específica.
Considerando o tempo necessário para realizar os procedimentos ante a disponibilidade
de força de trabalho para contratação das demandas dentro da data desejada pela
área requisitante, conforme informada no DFD, o processo devidamente instruído
deverá ser encaminhado à SPOA com os artefatos referentes à fase interna (MR, ETP,
TR, NT preços), bem como com a Lista de Verificação da Advocacia-Geral da União -
AGU específica para o tipo de contratação, disponível em https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao,
devidamente preenchida, no que couber a sua área, considerando os prazos indicados
a seguir de antecedência necessária, a contar da data desejada da contratação:
I - para licitações:
a) 90 (noventa) dias, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de aquisição de bens;
b) 120 (cento e vinte) dias, quando adotados os critérios de julgamento de
menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços
comuns de engenharia;
c) 150 (cento e cinquenta) dias, quando adotados os critérios de julgamento
de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e
serviços especiais de engenharia;
d) 180 (cento e oitenta) dias, para licitação em que se adote o critério de
julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.
II - para contratações diretas:
a) 45 (quarenta e cinco) dias para contratações diretas de pequeno valor,
sem disputa;
b) 60 (sessenta) dias para contratações diretas de pequeno valor, com disputa;
c) 75 (setenta e cinco) dias para contratações diretas em geral, sem disputa;
d) 90 (noventa) dias para contratações diretas em geral, com disputa.
§ 1º. No caso de licitações e contratações diretas no Sistema de Registro de
Preços, fica acrescido o prazo de 30 (trinta) dias para realização dos trâmites da
Intenção de Registro de Preços, bem como os ajustes referentes à consolidação de
eventuais participantes.
Art. 5º Os processos de aditamento contratual serão instruídos com a devida
justificativa, conforme regulamento vigente, bem como com a Lista de Verificação da AGU
correspondente, devidamente preenchida no que couber a sua área.
Art. 6º Os processos de aditamento para fins de prorrogação dos contratos
vigentes deverão ser encaminhados em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência.
§ 1º. Após a análise preliminar dos processos de prorrogação, havendo
necessidade de adequações, a SPOA, por intermédio da Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos - CGLC, devolverá o processo para a diligências, devendo os
autos serem retomados em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
§2º. Eventuais processos de prorrogação excepcional ou emergencial
deverão ser instruídos com as justificativas técnicas que ensejam a situação
excepcionalíssima para ratificação da autoridade superior.
Art. 7º Demanda referente a processo de prorrogação não precisa estar
incluída no PCA do referido exercício.
Art. 8º Os processos de contratação ou prorrogação encaminhados fora dos
prazos citados acima serão devolvidos para alteração da data desejada, salvo se houver
justificativa robusta para sua aceitação excepcional, mediante aprovação do titular da SPOA.
Art. 9º. Os casos omissos serão analisados pela SPOA, segundo critérios de
risco, gravidade, urgência e impacto.
Art. 10. Os contratos continuados que não puderem mais ser renovados por
já terem esgotado o limite legal ou que não tenham o interesse da Administração em
renovar deverão ter nova licitação demandada em até 180 (cento e oitenta) dias antes
do término da vigência.
BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE