PORTARIA SERES/MEC Nº 756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
339/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI
nº 23000.036231/2023-51, resolve:
Art. 1º Arquivar o requerimento de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS nº 23000.036231/2023-51, formulado pela
Fundação Universidade de Caxias do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 88.648.761/0001-03.
Art. 2º Franquear à entidade Fundação Universidade de Caxias do Sul o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse,
interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL AQUINO XIMENES