PORTARIA SERES/MEC Nº 754, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 754, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº Decreto nº 11.691, de
05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 111/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.024237/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Ação Social
Getuliense Nossa Senhora da Salete, inscrita sob o CNPJ nº 88.717.020/0001-29, nos autos do
Processo nº 23000.024237/2023-86, com validade para o período de 25/01/2021 a
24/01/2024.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade
de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da
Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL AQUINO XIMENES