PORTARIA SERES/MEC Nº 753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº Decreto nº 11.691, de
05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº
106/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.010264/2012-19, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Junta de
Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense, inscrita sob o CNPJ nº
29.107.380/0001-40, nos autos do Processo nº 23000.010264/2012-19, com validade pelo
prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL AQUINO XIMENES