PORTARIA SAPS/MS Nº 192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos cancelados dos médicos intercambistas
(Perfil II) que foram desligado no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Considerando o Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Registro Único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e
Considerando a Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de Registro Único para os médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB e a respectiva carteira de identificação, nos termos do seu art. 11, § 1º, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados os Registros Únicos expedidos para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas com
adesão em ciclos diversos, desligados do Projeto, conforme dados constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do encerramento das atividades de cada profissional no âmbito do PMMB, descrita
no Anexo desta Portaria.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA