PORTARIA SAES/MS Nº 2.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Instituto Francisco
Perez, com sede em Marituba (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 554/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.090423/2018-71, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), do Instituto Francisco Perez, CNPJ nº 07.277.622/0001-00,
com sede em Marituba (PA).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de julho de
2018 a 12 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA