PORTARIA PREVIC Nº 1.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Anexo I, art. 66, inciso I, alínea "k", da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006290/2019-60,
resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios
TelebrasPrev, CNPB nº 2002.0039-47, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade
Social - Sistel, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, sob as formas de renda temporária aos
participantes e assistidos e de reversão de valores à patrocinadora Telecomunicações
Brasileiras S.A - TELEBRAS, CNPJ nº 00.336.701/0001-04.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios TelebrasPrev, CNPB nº 2002.0039-47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA