PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de
2025, das importações destinadas à pesquisa
científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de
29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril
de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no art. 2º, inciso I,
alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e no art. 9º, inciso II, alínea
"h", da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º Fixa em US$ 229.223.274 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e
vinte e três mil e duzentos e setenta e quatro dólares americanos) o valor do limite global
anual, para o exercício de 2025, relativo à importação de bens destinados à pesquisa
científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29
de março de 1990, no art. 2º, inciso I, alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril
de 1990, e no art. 9º, inciso II, alínea "h", da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 14022.018883/2024-46
Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre a República
Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD),
no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares) cujos recursos serão
destinados ao "Apoio ao novo Programa Bolsa Família (PBF)", com objetivo de apoiar o
Governo do Brasil na implementação das transferências condicionadas de renda do novo
PBF para mitigar a pobreza e estimular o capital humano, a ser executado pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, na Resolução nº 54, de 19 de dezembro de 2024, todas do Senado
Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a contratação da operação de crédito de que se trata.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.104193/2022-33
Interessado: Distrito Federal.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Distrito Federal
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 72.700.000,00
(setenta e dois milhões e setecentos mil Dólares dos EUA), de principal, cujos recursos se
destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito
Federal PRODEFAZ / PROFISCO II.
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001894/2024-83
Interessado: Distrito Federal.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Distrito Federal
e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de
US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de Dólares dos EUA), cujos recursos são destinados
ao Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal - INFRA-DF.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,autorizo,combasenoart.40,daLeiComplementarnº101,de4demaio
de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 41, de 12 de
dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que
se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006307/2024-42
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
219.630.000,00 (duzentos e dezenove milhões seiscentos e trinta mil reais), cujos recursos se destinam ao
financiamentodoProgramadeInvestimentosemInfraestrutura,Saúde,SegurançaPúblicaeTecnologia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,nostermosdoart.97doDecretonº93.872,de23dedezembrode1986,
autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF
nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006598/2024-79
Interessado: Nova Bassano - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Município de Nova Bassano - RS e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinada à
infraestrutura no interior e na cidade como calçamento de poliédrico e asfalto nas ruas e
estradas do município, assim como na troca de tubulações pluviais e execução de muros.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de
novembrode2002,enos§§1ºe2ºdoart.65daLeiComplementarn°101,de4demaiode2000,
a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua
formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 40, de 12 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro