PORTARIA MCOM Nº 15.713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 14.430, de 5 de setembro de
2024, que dispôs sobre a cessão de servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de
Pessoal do Ministério das Comunicações e definiu os
critérios objetivos para instrução de seus pedidos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nos termos do art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e alterado pelo Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022, e o
disposto na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.023037/2024-61, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 14.430, de 5 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os agentes públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério
das Comunicações, independente do órgão de exercício, somente poderão ser cedidos para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima
equivalente ao nível 13 dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções
Comissionadas Executivas (FCE).
Parágrafo único. Em casos previstos em leis específicas, o Ministro de Estado
das Comunicações poderá autorizar a cessão de agentes públicos independentemente do
exercício de cargo em comissão ou função de confiança". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO