PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de
autorização de residência para fins de acolhida
humanitária para nacionais haitianos afetados por
calamidade de grande proporção, por desastre
ambiental ou pela situação de instabilidade
institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria
Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A MINISTRA DE
ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c com o disposto no inciso II do art. 1º
do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos art. 35 e 44
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 14, § 3º, inciso I, alínea "c", e art. 30, inciso I,
alínea "c" da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no art. 36, § 1º, e art. 145, § 1º, do do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº
08018.001327/2018-59, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispor sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência
para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande
proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional
na República do Haiti.
§ 1º Para o fim do disposto no caput, observar-se-á o disposto no art. 14, § 3º e art.
30, inciso I, alínea "c" da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no art. 36, § 1º e art. 145, §
1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
§ 2º O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II
DO VISTO TEMPORÁRIO
Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos
nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre
ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.
§ 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para
uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido
exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.
§ 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo
pedido.
§ 3º A concessão do visto temporário a que se refere o caput ocorrerá sem prejuízo
das demais modalidades de vistos previstas na Lei nº 13.445, de 2017, e no Decreto nº 9.199,
de 2017.
§ 4º Os pedidos de visto temporário de que trata o caput apenas serão recebidos
quando forem concluídas todas as entrevistas para solicitação de vistos agendadas até a data
de publicação desta Portaria Interministerial.
Art. 3º A concessão do visto temporário estará sujeita à existência de capacidade
de abrigamento e à inserção socioeconômica dos imigrantes por Organizações da Sociedade
CivilcomasquaisaUniãotenhacelebradoAcordodeCooperação,nostermosdaLeinº13.019,
de 31 de julho de 2014, em edital de seleção promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
§ 1º O edital mencionado no caput definirá as atribuições e responsabilidades do
Poder Público e das organizações da sociedade civil que participarem do processo de seleção,
bem como estabelecerá a dinâmica de monitoramento do cumprimento dos compromissos,
incluindo a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos competentes a saída dos imigrantes do
território nacional.
§ 2º O visto temporário a que se refere o caput somente poderá ser processado
após avaliação do perfil individual e da capacidade de abrigamento e inserção socioeconômica
dos imigrantes por cada organização da sociedade civil habilitada.
§ 3º Quando identificados indivíduos aptos à acolhida humanitária, o Ministério da
Justiça e Segurança Pública encaminhará ao Ministério das Relações Exteriores uma
comunicação contendo a lista nominal daqueles que serão entrevistados e, após o
cumprimento das exigências e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria Interministerial,
poderá ser expedido o visto temporário a que se refere o caput.
§ 4º O processamento dos pedidos de visto temporário a que se refere o caput
estará sujeito às condições de lotação, de segurança e de infraestrutura da Embaixada em
Porto Príncipe.
Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser
apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos:
I - documento de viagem válido;
II - formulário de solicitação de visto preenchido; e
III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular
equivalente.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput,
deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu
ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização
de residência temporária.
Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o
caput terá prazo de dois anos.
Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por
situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do
Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória
em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida
humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal.
§ 1º O prazo de residência previsto no caput será de dois anos.
§ 2º O requerimento previsto no caput poderá ser formalizado pelo interessado,
por seu representante legal ou por seu procurador constituído.
§ 3º Na hipótese de o requerente ser criança, adolescente, ou indivíduo
relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser apresentado
por qualquer dos pais, ou por representante ou assistente legal, conforme o caso, seja de forma
isolada ou conjunta.
§ 4º Ainda que o requerimento tenha sido apresentado nos termos dos §§ 2º ou 3º
deste artigo, o registro será realizado mediante a identificação civil por dados biográficos e
biométricos, com a presença do interessado.
Art. 7º O requerimento de autorização de residência deverá ser formalizado com os
seguintes documentos:
I - documento de viagem, ainda que a data de validade esteja expirada;
II - certidão de nascimento ou de casamento ou certidão consular, desde que não
conste a filiação no documento mencionado no inciso I; e
III - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil
e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de
residência.
§ 1º Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da
Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação de uma foto no formato 3x4.
§ 2º As certidões de nascimento e de casamento mencionadas no inciso II do caput
poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução, desde que estejam
acompanhadas de declaração do requerente, sob as penas da lei, atestando a autenticidade do
documento.
§ 3º Caso seja verificado que o imigrante esteja impossibilitado de apresentar o
documento previsto no inciso II do caput, conforme o art. 68, § 2º, do do Decreto nº 9.199, de
2017, o documentação poderá ser dispensado, hipótese em que os dados de filiação serão
autodeclarados pelo requerente, sob as penas da lei.
§ 4º Quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos, que esteja
desacompanhado ou separado de seu responsável legal, o requerimento deverá observar os
termosdaResoluçãonº232,de28dedezembrode2022,doConselhoNacionaldosDireitosda
Criança e do Adolescente - Conanda.
Art. 8º Apresentados e avaliados os documentos mencionados no art. 7º desta
Portaria Interministerial, será realizado o registro e processada a emissão da Carteira de
Registro Nacional Migratório - CRNM.
§ 1º Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos
apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para fazê-lo no prazo de trinta dias.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º sem que o imigrante se manifeste, ou caso a
documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto,
sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente
apresentados, e que ainda permaneçam válidos.
§ 3º Indeferido o requerimento, aplica-se o disposto no art. 134 do Decreto nº
9.199, de 2017.
Art. 9º O imigrante poderá requerer, em uma das unidades da Polícia Federal, no
período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previstos no art. 5º,
parágrafo único, e art. 6º,§ 1º, desta Portaria Interministerial, a alteração do prazo da
autorização de residência para validade indeterminada, desde que:
I - não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano
migratório;
II - tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle
migratório brasileiro;
III - não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e
IV - comprove meios de subsistência.
§ 1º O requisito previsto no inciso III do caput será demonstrado por certidões de
antecedentes criminais ou documento equivalente, emitido pela autoridade judicial
competente da localidade onde tenha residido durante a residência temporária.
§ 2º Para atendimento do requisito previsto no inciso IV do caput, serão aceitos
quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam cumprir idêntica
função probatória:
I - contrato de trabalho em vigor ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
com anotação do vínculo vigente;
II - contrato de prestação de serviços;
III - demonstrativo de vencimentos, em meio impresso;
IV - comprovante de recebimento de aposentadoria;
V - contrato social de empresa ou de sociedade simples em funcionamento, nos
quais o imigrante figure como sócio ou responsável individual;
VI - documento válido de registro ativo em Conselho Profissional no Brasil;
VII - carteira de registro profissional ou equivalente;
VIII - comprovante de registro como microempreendedor individual;
IX - declaração comprobatória de percepção de rendimentos;
X - declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda;
XI - inscrição como autônomo nos cadastros dos órgãos competentes;
XII - comprovante de investimentos financeiros ou de posse de bens ou direitos
suficientes à manutenção própria e da família;
XIII - declaração, sob as penas da lei, de que possui meios de vida lícitos e
suficientes que permitam a subsistência do interessado e de sua família no País; ou
XIV - declaração, sob as penas da lei, de dependência econômica nos casos dos dependentes
legais, hipótese em que também deverá ser juntado comprovante de subsistência do responsável.
§ 3º São considerados dependentes econômicos, para os fins do disposto no inciso
XIV do § 2º:
I - descendentes menores de dezoito anos;
II - descendentes de qualquer idade, quando comprovada a sua incapacidade de
prover o próprio sustento;
III - ascendentes, quando comprovada a sua incapacidade de prover o próprio
sustento;
IV - irmão menor de dezoito anos;
V - irmão de qualquer idade, quando comprovada a sua incapacidade de prover o
próprio sustento;
VI - cônjuge, ou companheiro ou companheira em união estável;
VII - enteado ou menor de dezoito anos sob guarda; e
VIII - quem estejam sob tutela.
§ 4º Os dependentes a que se referem os incisos I, II, IV, V e VII do § 3º, se
comprovadamente estudantes, serão assim considerados até o ano calendário em que
completarem vinte e quatro anos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A obtenção da autorização de residência prevista nesta Portaria
Interministerial implica:
I - desistência de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado;
II - renúncia à condição de refugiado, nos termos do art. 39, inciso I da Lei nº 9.474,
de 22 de julho de 1997; ou
III - renúncia à condição migratória anterior.
Parágrafo único. A Polícia Federal dará conhecimento à Coordenação-Geral do
Comitê Nacional para os Refugiados dos registros realizados por refugiados ou por solicitantes
de reconhecimento da condição de refugiado.
Art. 11. Ao imigrante beneficiado por esta Portaria Interministerial fica garantido o
livre exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria Interministerial a
isenção de taxas, emolumentos e multas para obtenção de visto, registro e autorização de
residência, nos termos do art. 312, § 4º, do Decreto nº 9.199, de 2017.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser cobrados valores pela
prestação de serviços pré-consulares por terceiros contratados pelo governo brasileiro para
realizar tais atividades.
§ 2º A isenção prevista no caput estende-se aos indivíduos convocados pelos
beneficiados por esta Portaria Interministerial para fins de reunião familiar.
Art. 13. Considera-se cessado o fundamento que embasou a acolhida humanitária
prevista nesta Portaria Interministerial caso o imigrante saia do Brasil com ânimo definitivo, ou
deixe o território nacional por pontos não oficiais de controle migratório, desde que
comprovado, por meio de informações, que houve tentativa de fixar residência em outro país.
Art. 14. Constatada, a qualquer tempo, a omissão de informação relevante ou
declaração falsa no procedimento previsto nesta Portaria Interministerial, será instaurado
processo de cancelamento da autorização de residência, conforme previsto no art. 136 do
Decreto nº 9.199, de 2017, sem prejuízo de outras medidas legais de responsabilização civil e
penal cabíveis.
Parágrafo único. Durante a instrução do processo, poderão ser realizadas
diligências para verificação de:
I - dados necessários à decisão do processo;
II - validade de documento perante o respectivo órgão emissor;
III - divergência nas informações ou documentos apresentados; e
IV - indícios de falsidade documental ou ideológica.
Art. 15. Aplica-se o art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na instrução
dos pedidos de que trata esta Portaria Interministerial.
Art. 16. Os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38,
de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a
respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos
e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, serão aplicados às solicitações de autorização de
residência prévia recebidas até 31 de dezembro de 2024 pelo Departamento de Migrações do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. A solicitação de autorização de residência prévia recebida pelo
Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro
de 2024 não afasta a possibilidade de que a solicitação de visto para fins de reunião familiar,
nos termos da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 13 de junho de 2018, seja iniciada
junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.
Art.17.FicarevogadaaPortariaInterministerialMJSP/MREnº37,de30demarçode2023.
Art. 18. Esta Portaria Interministerial entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministra de Estado das Relações Exteriores
Substituta