PORTARIA ICMBIO Nº 4.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 4.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Avá-Canoeiro - GO.
(processo nº 02070.012119/2024-11)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto n.º 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal n.º
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN Avá-Canoeiro, localizada no município de Cavalcante, estado de Goiás, constante do
processo nº 02070.012119/2024-11.
Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e
planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação
vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da
Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
IX - Novas redes de distribuição e transmissão de energia elétrica e iluminação pública;
a. A ligação de ramais residenciais individuais nas redes de esgoto, água, gás,
energia elétrica e telecomunicações, que não afetarem Áreas de Preservação Permanente
ou remanescentes de vegetação nativa, ainda que caracterize ampliação das respectivas
redes, não dependerá de aprovação prévia objeto da presente norma.
b. A manutenção, recuperação ou substituição da infraestrutura já instalada,
para fins não residenciais, que não afetarem áreas de Preservação Permanente ou
remanescentes de vegetação nativa, ficam dispensadas de aprovação prévia tratada na
presente norma, desde que não resulte em ampliação.
A instalação de indústrias, tais como indústrias químicas ou petroquímicas, bem
como atividades de mineração, devem ter a manifestação prévia do órgão responsável pela
administração da Unidade de Conservação.
A autorização para supressão de vegetação nativa nas Áreas de Preservação
Permanentes localizadas na ZA do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos deverá ser
precedida de manifestação do órgão responsável pela administração da UC.
O Uso do Fogo é permitido, conforme legislação vigente[9] ou outra que vier a
substitui-la e observando as diretrizes do Planejamento Específico correspondente.
____________________________
[9]-Legislação vigente: Lei nº 14.944/2024 que trata de manejo integrado do fogo em áreas rurais.
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