PORTARIA GM/MS Nº 6.321, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 6.321, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo V da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para
instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o
Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde -
CNEPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de sua atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II do da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II - A DO COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - CNEPS
Art. 13-A. - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê
Nacional de Educação Popular em Saúde - CNEPS, de caráter consultivo, deliberativo e
permanente, com a finalidade de fortalecer a gestão participativa, a educação popular e a
Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS -SUS.
" (NR)
"Art. 13-B. - Compete ao CNEPS:
I - acompanhar a implementação e a avaliação da PNEPS-SUS, utilizando
indicadores específicos das ações apresentadas ao Comitê pelas diferentes áreas do
Ministério da Saúde, que integrem em seus planejamentos, estratégias voltadas para a
educação popular em saúde;
II - auxiliar na elaboração de estratégias de mobilização para garantir o
desenvolvimento democrático e descentralizado da PNEPS- SUS;
III - apoiar os movimentos sociais populares, as entidades e as instituições
voltadas para o desenvolvimento da Educação Popular em Saúde;
IV - contribuir para o fortalecimento do direito à saúde e a defesa do SUS por
meio da participação popular, identificando, divulgando e promovendo novos canais e
estratégias de gestão participativa, democrática e de controle social;
V - colaborar com os conselhos e conferências de saúde já instituídos;
VI - participar e colaborar com as iniciativas do Ministério da Saúde voltadas à
incorporação da Educação Popular em Saúde;
VII - colaborar com as estratégias de inovação em saúde digital e com os
processos de educação permanente para o controle social no SUS, observados os
princípios da PNEPS-SUS;
VIII - contribuir com a construção das bases pedagógicas das práticas de
educação em saúde desenvolvidas no SUS para fortalecer a autonomia da população e a
relação entre os gestores, profissionais e usuários dos serviços de saúde, observados os
princípios da PNESP- SUS; e
IX - contribuir com as ações de ensino, pesquisa e extensão universitária das
instituições de ensino para promover a Educação Popular em Saúde.
Art. 13-C. - O CNEPS será composto por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e movimentos sociais populares organizados:
I - Ministério da Saúde, sendo:
a) um do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa da Secretaria
Executiva, que o coordenará;
b) um da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva;
c) um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
d) um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente; e
e) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
II - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
III - dois da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;
IV- um da Associação Brasileira de Saúde Coletiva;
V - um do Conselho de Educação Popular da América Latina e Caribe -CEAAL Brasil
VI - um da Escola Nacional Paulo Freire;
VII - um da Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação
Popular em Saúde;
VIII - um da Rede de Educação Popular e Saúde;
IX - um do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;
X - um da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e
Agricultoras Familiares;
XI - um da Central Única de Trabalhadores;
XII - um o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase;
XIII - um do Movimento de Mulheres Camponesas;
XIV - um da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde;
XV - um da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras
Rurais Quilombolas;
XVI - um da Central de Movimentos Populares; XVII - um da Articulação dos
Povos Indígenas do Brasil;
XVIII - um da Associação Brasileira da Rede Unida; e
XIX - um da Associação das Parteiras Tradicionais do Estado do Amazonas -
Algodão Roxo.
§ 1º Cada membro do CNEPS terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CNEPS e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos, entidades e movimentos sociais populares organizados e serão
designados em ato do Secretário Executivo do Ministério da Saúde para mandato de dois
anos, admitida a recondução, por igual período. " (NR)
"Art. 13-D. - A Secretaria-Executiva do CNEPS será exercida pelo Departamento
de Gestão Interfederativa e Participativa. " (NR)
"Art. 13-E. -O CNPES se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano
presencialmente e quatro vezes por meio de videoconferência, e, em caráter
extraordinário, por meio de ato justificado de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CNEPS é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CNEPS
terá o voto de qualidade.
§ 3º Na primeira reunião, o CNEPS estabelecerá cronograma de trabalho.
§ 4º O Coordenador do CNEPS poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto. " (NR)
"Art. 13-F. - O CNEPS poderá instituir subgrupos de trabalho com o objetivo de:
I- realizar levantamento de informações; e
II- elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Comitê.
§1º Os subgrupos de trabalho de que trata o caput:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CNPES;
II- serão compostos por, no máximo, doze membros;
III- terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV estarão limitados, a, no máximo, dez em operação simultânea." (NR)
"Art. 13-G. A participação no CNPES e nos subgrupos será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada". (NR)
Art. 2º Fica revogado o Capítulo II, art. 13 ao art. 25, do Anexo V à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA