PORTARIA GM/MS Nº 6.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento
financeiro emergencial de custeio destinado ao
enfrentamento de queimadas, secas e crises
climáticas no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que
abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a
prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio,
da seca e crises climáticas no Brasil; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que
alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio
de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde;
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única,
estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.
Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio
visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e
crise climática que afetou o país.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional
Programática:
I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da
População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano
Orçamentário EC10.
Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso estabelecido nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde
Municipal, em conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos
financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art.
660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA