PORTARIA GM/MS Nº 6.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional
com ausência de cadastro no Sistema Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES,
observando os critérios exigidos para fins da
transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio no prazo máximo de três competências após
a publicação da portaria de credenciamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
considerando o Anexo XVIII do Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS - PNAISP,
instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Descredenciar as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com
ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES,
observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio no prazo máximo de três competências após a publicação da Portaria
GM/MS nº 2.449 de 18 de dezembro de 2023, referente ao credenciamento dessas
equipes, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2,
de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº
1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam descredenciadas, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta
Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, por município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA