PORTARIA GM/MS Nº 6.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes à Estratégia Saúde da Família - ESF e
Estratégia Saúde Bucal - ESB, no Município de
Muritiba, no Estado do Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia
Saúde da Família - ESF e Estratégia Saúde Bucal - ESB, a partir da parcela financeira 01 de
2025, ao Município de Muritiba, no Estado da Bahia, em virtude de
irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretária de Saúde do Estado da Bahia,
especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o
Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equipes de Saúde
da Família - eSF e 6 (seis) equipes de Saúde Bucal - eSB, e perdurará até a adequação das
irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão
técnica por parte da Secretária de Saúde do Estado da Bahia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA