PORTARIA GM/MMULHERES Nº 135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo Único, incisos I a IV, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, e ainda,
considerando o disposto nos arts. 12 e 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o processo de nº 21.260003461/2024-29, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Gestão e Administração- SGA, da Secretária Executiva- SE, do Ministério das Mulheres, a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador- Geral da Coordenação- Geral de Gestão Estratégica, por uma Função Comissionada Executiva- FCE 1.13, de Coordenador- Geral da Coordenação- Geral
de Administração e Orçamento.
Art. 2º As alterações decorrentes deste Portaria deverão ser propostas na alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Mulheres, caso
tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES