PORTARIA GM-MD Nº 5.924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria nº 1.160/SC-5, de 7 de maio de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput,
inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60532.000004/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.160/SC-5, de 7 de maio de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 147/DPC, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 244, de 19 de dezembro de 2024, Seção 1, Páginas 25, que aprova a
2ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio
- NORMAM-211/DPC, retifica-se o que segue abaixo:
No artigo 3 da Introdução, anexo à Portaria 147/2024:
Onde se lê:
"3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se: No art. 1.7 (DEFINIÇÕES),
fruto de parecer Jurídico, houve a necessidade de incluir as definições do "Despachante
documentalista", bem como do "Representante", esclarecendo as diferentes formas pela
qual o cidadão poderá dar entrada na sua documentação nas CP/DL/AG. Além disso, foi
realizada a alteração da definição de Embarcação Miúda constatante do art. 1.7, passando
essa a ser definida como: " São consideradas embarcações miúdas aquelas que tenham
comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.""
Leia-se:
"3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
No art. 1.7 (DEFINIÇÕES), foi realizada a alteração da definição de Embarcação
Miúda constatante do mesmo, passando essa a ser definida como: " São consideradas
embarcações miúdas aquelas que tenham comprimento inferior ou igual a seis (6) metros"."