PORTARIA GM-MD Nº 5.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Comissão Mista da Indústria de
Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, no
art. 34, caput, incisos I, II, III e V, e no art. 35, caput, inciso I, alínea "b", do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 60014.000015/2024-26, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão Mista da Indústria de Defesa -
CMID, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos
decisórios e em proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete à CMID:
I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa;
II - promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades
públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa;
III - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a
classificação:
a) de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa -
PRODE, nos termos do art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012;
b) de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do art. 2º,
caput, inciso II, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012; e
c) de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa
- SD, nos termos do art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012;
IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa:
a) o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa
- EED, nos termos do art. 2º, caput, inciso IV, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012; e
b) políticas e orientações sobre os processos de aquisição, de importação e de
financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012; e
V - apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE.
Parágrafo único. O regimento interno da CMID será elaborado pelo Colegiado
e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CMID é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - quatro representantes da administração central do Ministério da Defesa:
a) o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que presidirá a CMID;
b) o Secretário-Geral;
c) o Chefe de Logística e Mobilização; e
d) o Secretário de Produtos de Defesa;
II - um representante do Comando da Marinha;
III - um representante do Comando do Exército;
IV - um representante do Comando da Aeronáutica;
V-umrepresentantedoMinistériodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços;
VI - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; e
VII - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Cada membro da CMID terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares deverão ser oficiais-generais ou, se civis, servidores
ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva
- FCE equivalente ou superior ao nível 1.15, e os suplentes poderão ser militares ou
servidores ocupantes de CCE ou de FCE equivalente ou superior ao nível 1.13.
§ 3º Os membros da CMID e das subcomissões temáticas de que tratam o art.
5º e o art. 6º, quando não forem integrantes do Ministério da Defesa, serão indicados
pelos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º Poderão participar das reuniões da CMID, a convite de seu Presidente e
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em
razão da matéria em discussão.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Art. 4º A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e, em caráter
extraordinário, sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu
Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples de seus representantes, em votação aberta
com votos justificados.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da CMID terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 3º As reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos
serão realizadas por meio de videoconferência preferencialmente.
Art. 5º A CMID poderá instituir subcomissões temáticas com o objetivo de:
I - estabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o
empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos;
II - analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos
apresentados;
III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais,
de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso
das empresas estratégicas de defesa a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro
Nacional; e
IV - acompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura
financeira das EED.
Parágrafo único. As subcomissões de que trata o caput serão compostas no
máximo por dez membros e funcionarão por período não superior doze meses, admitida
a operação simultânea de até quatro subcomissões.
Art. 6º As subcomissões temáticas de que trata o art. 5º serão instituídas por
resolução subscrita pelo Presidente da CMID, mediante deliberação do Colegiado
consignada em ata.
Parágrafo único. Poderão participar das subcomissões temáticas representantes
de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria em discussão.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da CMID será exercida pelo Departamento de
Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa da Secretaria-Geral do Ministério
da Defesa.
Art. 8º Os estudos e relatórios decorrentes desta Portaria serão apresentados
ao Ministro de Estado da Defesa pelo Presidente da CMID e serão tratados como
documentos preparatórios para a tomada de decisão pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos decorrentes desta Portaria serão dirimidos pelo
Ministro de Estado da Defesa, mediante o assessoramento do Presidente da CMID.
Art. 10. A participação na CMID e nas subcomissões temáticas será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO