PORTARIA GM-MD Nº 5.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 2º As excepcionalidades mencionadas nos dispositivos anteriores são as
previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, acrescidas de
pendência de prestação de contas.
§ 3º No exercício dos perfis e das atribuições de que tratam os incisos I a
IV e VI a VIII, devem ser observados e justificados os critérios de economicidade para
subsidiar a execução das despesas de viagem pelo ordenador de despesas.
§ 4º Cabe às autoridades de que tratam os arts. 2º e 3º da Portaria GM-MD
nº XXX, de XX de XXX de 2024, editar portaria de designação para os perfis previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, VII do caput deste artigo, no âmbito de suas respectivas
unidades organizacionais.
§ 5º É facultada a designação dos perfis constantes dos incisos VI e VII do
caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Responderão pelos atos praticados em desacordo com o disposto
nesta Portaria, nos limites de suas atribuições, os agentes públicos de que trata o art.
31, incisos I a VIII.
Art. 33. Para concessão de diárias e passagens, os militares ocupantes de
Cargo Comissionado Executivo - CCE observarão as regras dispostas no Decreto nº 5.992,
de 19 de dezembro de 2006, e alterações.
Art. 34. Para efeito desta Portaria, os servidores em regime de teletrabalho
participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD estão sujeitos às regras do art.
13, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 35. O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o
Secretário-Geral deverão, no âmbito de suas áreas de atuação, editar atos
complementares para a execução desta Portaria.
Art. 36. Os Comandantes da Escola Superior de Guerra, da Escola Superior de
Defesa e do Hospital das Forças Armadas deverão, no âmbito de suas áreas de atuação,
editar atos normativos próprios, observadas as diretrizes gerais desta Portaria.
Art. 37. A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, por meio do
Departamento de Administração Interna, disponibilizará os seguintes modelos de
documentos no SEI:
I - nota de técnica de viagem;
II - relatórios de viagem internacional e nacional;
III - autodeclaração de embarque; e
IV - modelos de:
a) autorização de afastamento do País e concessão de diárias e passagens; e
b) autorização de hospitalidades ofertadas por agente privado.
Art. 38. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.074, de 28 de agosto de 2024.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO