PORTARIA GM-MD Nº 5.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para a
autorização de afastamento do País e para a
concessão de diárias e passagens a militares,
servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais para a participação em evento, atividade,
estudo, serviço ou missão, e trata de hospitalidades
ofertadas por agente privado a integrantes do
Ministério da Defesa, exceto no âmbito dos
Comandos das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos art. 11 e art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; no art. 3º, incisos II e III, no art. 9º, inciso III e parágrafo único, no art. 10 e no
art. 20 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973; no Decreto nº 91.800, de 18 de
outubro de 1985; no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; no Decreto nº 9.991,
de 28 de agosto de 2019; nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019; no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de
2016; no art. 5º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000090/2024-27, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência para a
autorização de afastamento do País e para a concessão de diárias e passagens a militares,
servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais para a participação em evento,
atividade, estudo, serviço ou missão, e trata de hospitalidades ofertadas por agente
privado a integrantes do Ministério da Defesa, exceto no âmbito dos Comandos das Forças
Armadas.
CAPÍTULO II
DELEGAÇÃO
Seção I
Deslocamentos internacionais
Art. 2º Fica delegada competência às seguintes autoridades para autorizar
afastamento do País com ônus, ônus limitado e sem ônus, e conceder diárias e passagens
a militares, servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais em deslocamentos
internacionais para missão de caráter eventual, a compreender os órgãos que lhe são
subordinados ou que integram as suas estruturas, observado o art. 4º:
I - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
II - Chefe de Operações Conjuntas;
III - Chefe de Assuntos Estratégicos;
IV - Chefe de Logística e Mobilização;
V - Chefe de Educação e Cultura, inclusive em relação à Escola Superior de
Guerra e à Escola Superior de Defesa;
VI - Secretário-Geral, inclusive em relação ao Hospital das Forças Armadas; e
VII - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, inclusive em relação
aos órgãos mencionados no art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "h", do Anexo I do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro 2024.
Seção II
Deslocamentos nacionais
Art. 3º Fica delegada competência às autoridades a seguir relacionadas para, no
âmbito de suas áreas de atuação, conceder diárias e passagens a militares, servidores,
empregados públicos e colaboradores eventuais em deslocamentos nacionais, a
compreender os órgãos que lhe são subordinados ou que integram as suas estruturas,
observado o art. 4º:
I - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
II - Secretário-Geral;
III - Chefe de Operações Conjuntas;
IV - Chefe de Assuntos Estratégicos;
V - Chefe de Logística e Mobilização;
VI - Chefe de Educação e Cultura;
VII - Secretária-Geral Adjunta;
VIII - Secretário de Orçamento e Organização Institucional;
IX - Secretário de Produtos de Defesa;
X - Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
XI - Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
XII - Vice-Chefes do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
XIII - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, inclusive em relação
aos órgãos mencionados no art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "h", do Anexo I do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro 2024;
XIV - Chefe de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
XV - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral;
XVI - Diretor do Departamento do Programa Calha Norte;
XVII - Comandante da Escola Superior de Guerra;
XVIII - Comandante da Escola Superior de Defesa; e
XIX - Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas.
Seção III
Disposições gerais
Art. 4º Fica vedada a subdelegação nas seguintes hipóteses de deslocamentos
internacionais e nacionais:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VI - para o exterior.
CAPÍTULO III
EVENTOS COM PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO
Art. 5º Fica delegada ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,
ao Secretário-Geral ou ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, de acordo
com a pertinência e natureza do evento, a competência para autorizar a concessão de
diárias e passagens de representantes dos Comandos das Forças Singulares, quando o
evento for de iniciativa e coordenado por órgão integrante da estrutura de um desses
dirigentes e as despesas correrem por conta do orçamento da administração central do
Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput dependerá de prévia indicação ou
anuência pelo respectivo Comando de Força Singular.
Art. 6º No âmbito do Ministério da Defesa, quando o deslocamento para o mesmo
evento envolver militares, servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais,
lotados em diferentes órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Defesa, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e da Secretaria-Geral, a concessão de
diárias e passagens dependerá de prévia aprovação do Ministro de Estado da Defesa.
Parágrafo único. Para efeito do caput, o dirigente do órgão participante do
evento deverá apresentar o respectivo planejamento no prazo de até trinta dias anteriores
à data de início do deslocamento, em processo administrativo com a correspondente
justificativa.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO POR SUBSTITUTOS EVENTUAIS
Art. 7º Nos afastamentos e impedimentos legais das autoridades delegatárias
de que trata esta Portaria, os atos de autorização e de concessão de diárias e passagens
serão subscritos pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
CAPÍTULO V
PLANEJAMENTO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
PARA DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 8º A autorização e a concessão de diárias e passagens estão condicionadas
ao prévio planejamento e à disponibilidade orçamentária para os deslocamentos, com base
em critérios de razoabilidade e economicidade para a Administração, observadas as regras
da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, e atualizações, editada pela
então Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO VI
CONCESSÃO DE HOSPITALIDADES POR AGENTE PRIVADO
Art. 9º A concessão, no todo ou em parte, por agente privado, de
hospitalidades ofertadas a militares, servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais de que trata o art. 5º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro
de 2021, deve ser previamente autorizada, em suas respectivas áreas de atuação, a
compreender os órgãos que lhe são subordinados ou que integrem suas estruturas:
I - em âmbito internacional, pelas autoridades listadas nos incisos I a VII do art. 2º; e
II - em âmbito nacional, pelas autoridades listadas nos incisos I a XIX do art. 3º.
Parágrafo único. A eventual negativa de autorização de que trata o caput não
prejudica o deslocamento, com ônus para o Ministério da Defesa, de militares, servidores,
empregados públicos e colaboradores eventuais, desde que demonstrado o interesse
institucional para a correspondente participação e exista disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete ao Ministro de Estado da Defesa:
I - designar e dispensar militares, servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais para participar de missão de caráter transitória no exterior, exceto oficiais-generais
na hipótese do art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016; e
II - nomear e exonerar militares, servidores, empregados públicos e
colaboradores eventuais para participar de missão para cargos e comissões no exterior,
criados em ato do Presidente da República, exceto oficiais-generais na hipótese do art. 1º,
inciso VIII, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016.
§ 1º As designações e nomeações de militares, servidores, empregados públicos
e colaboradores eventuais vinculados aos Comandos das Forças Armadas para as missões
a serviço do Ministério da Defesa dependem de prévia indicação ou anuência ao respectivo
Comando de Força Singular.
§ 2º Os atos de que tratam este artigo estão condicionados ao prévio
planejamento e disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.073, de 28 de agosto de 2024.
Art. 12. Ficam convalidados os atos de afastamento do País para missão de caráter
eventual que, durante a vigência da Portaria GM-MD nº 4.073, de 28 de agosto de 2024,
eventualmente tenham sido praticados por autoridade diversa do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO