PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS
nº 999, de 28 de março de 2022, que disciplina os
procedimentos e rotinas de reabilitação profissional
no âmbito da área de benefício do INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o contido nos
processos administrativos 35014.528734/2022-06 e 35014.331669/2024-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, que o Livro X, aprovado
pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da
União, de 29 de março de 2022 que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação
profissional no âmbito da área de benefício do INSS, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º ......................................................
...................................................................
§ 3º Na hipótese do inciso VIII do caput, o atendimento dependerá de
celebração prévia de Convênios de Cooperação Técnico-Financeiro, firmado entre INSS e
entidade de assistência às PcD, nos termos do §2º do art. 136 do RPS, aprovado pelo
Decreto 3.048/99 e da Lei nº 13.019/2014." (NR)
"Art. 25 ......................................................
...................................................................
V - as PcD abrangidas por Convênio de Cooperação Técnico-financeiro serão
encaminhadas pelas instituições parceiras.
................................................................... "(NR)
"Art. 58. Para o atendimento dos reabilitandos em PRP, poderão ser firmados
Acordos de Cooperação Técnica no âmbito da Reabilitação Profissional, com entidades
públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, nas seguintes
modalidades:
...................................................................
V - estágio para os alunos dos cursos de graduação e pós-graduação das
faculdades/universidades e para alunos dos cursos tecnólogos e técnicos da área de
recursos humanos e segurança do trabalho;
...................................................................
§ 4º A modalidade prevista no item V não se aplica à segurados em Programa
de Reabilitação Profissional, é regida pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e será
celebrado entre instituição de ensino e o INSS, para oportunizar o estágio no serviço de
Reabilitação Profissional de alunos das áreas previstas no art. 22 e dos cursos tecnólogos
e técnicos da área de recursos humanos e segurança do trabalho." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos no Livro X, aprovado pela
Portaria DIRBEN/INSS Nº 999, de 28 de março de 2022:
I - Inciso IV do art. 25;
II - Incisos V e VI do art. 29;
III - Inciso V do art. 51;
IV - Inciso VIII do art. 55; e
V - Incisos VI, VII, § 1º e § 3º do art. 58.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPIECKER