PORTARIA AN/MGI Nº 204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de
3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148,
de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo Nº 00320.000037/2004-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS dar publicidade aos instrumentos de
gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior
a 12 (doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal,
aprovadas pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Informações Gerenciais do SIGA (sigsiga.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal
eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art. 2º,
poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos de
gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do
código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo
relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo
Nacional.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No despacho publicado no DOU em 20 de dezembro de 2024, por erro
material.
Onde se lê:
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NÚCLEO CONTÁBIL, CNPJ:
51.901.072/0001-40, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID JUS, AC VALID SSL EV e AC
VALID RFB.
Leia se:
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NÚCLEO CONTÁBIL, CNPJ:
51.901.072/0001-40, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID JUS, AC VALID SSL EV, AC
VALID RFB, AC ONLINE BRASIL e AC ONLINE RFB.