PORTARIA ALF/ITJ Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/ITJ Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o prazo para a conclusão das
Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC) na
jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAJAÍ, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º As cargas pertencentes às Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC)
que se originarem e se encerrarem na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Porto de Itajaí no período compreendido entre 15 de dezembro e 15 de fevereiro poderão
ser removidas do recinto de origem em até setenta e duas (72) horas de sua chegada.
Parágrafo único. A presença de carga no recinto de origem somente deverá ser
gerada após o prazo referido no caput, caso a carga ainda permaneça nele armazenada.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO