PORTARIA AGU Nº 617, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA
(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no
respectivo
istema de concorrência e sistema de concorrência)
. .Inscrição .Nome .Nota Final .Classificação .Concorrência
. .10006191 .Maria Jordana Mendes de
Lima
.405,38 .270 .Ampla
. .10010600 .Stephanie Andrade Freitas .404,07 .276 .Ampla
. .10019421 .Ana Paula Pilon Meira .403,79 .279 .Ampla
. .10012354 .Mateus Angelo Almeida .403,21 .283 .Ampla
. .10012426 .Daniele Paulina Martins
Nunes
.402,13 .295 .Ampla
. .10000068 .Laura Muller Cezar .401,99 .297 .Ampla
ANEXO II
CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS
(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de
concorrência e sistema de concorrência)
. .Inscrição .Nome .Nota
Final
.Classificação .Concorrência
. .10002966 .Silvio Roberto Soares Possidonio
Junior
.362,37 .79 .Negro
investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação
de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de
obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 40. O Poder Executivo deverá submeter ao Congresso Nacional, durante o
primeiro semestre do exercício de 2025, proposta legislativa com o objetivo de reformar as
regras de tributação em bases universais previstas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014, com vistas a introduzir o Income Inclusion Rule (IIR) de acordo com as diretrizes
do Pilar Dois da OCDE, e um regime de Controlled Foreign Corporation (CFC), que deverá ser
orientado com base nas seguintes diretrizes:
I - proteção e prevenção à erosão da base tributária, especialmente mediante a
transferência de lucros entre entidades;
II - concorrência internacional das empresas brasileiras com investimentos
produtivos no exterior;
III - necessidade de equilibrar a precisão das regras com a redução do ônus da
administração e de conformidade, inclusive com a possibilidade de adoção de critérios
objetivos para determinação dos elementos que compõem a norma;
IV - prevenção ou eliminação da dupla tributação.
Art. 41. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o
disposto nesta Lei.
Art. 42. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:
I - inciso I do caput do art. 81;
II - inciso III do caput do art. 84;
III - inciso I do caput do art. 91.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de sua publicação, quanto aos arts. 38 a 40 e 42; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 27 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
ANEXO I
(art. 11)
. .AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL
. .Acordo de Financiamento Intragrupo
. .Ajustes Arm's Length
. .Aumento ou diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas ou a pagar ou recebidas
ou a receber relativamente ao capital adicional de nível (1) um
. .Crédito de tributo reembolsável qualificado
. .Despesa não autorizada com fundo de pensão
. .Despesa tributária líquida
. .Despesas não autorizadas
. .Dívida perdoada excluída
. .Dividendos excluídos
. .Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um grupo
. .Erros de períodos anteriores e mudanças nos critérios contábeis
. .Ganhos ou perdas cambiais assimétricas
. .Ganhos ou perdas em participação no capital excluídos
. .Ganhos ou perdas na alienação de ativos e passivos excluídos
. .Ganhos ou perdas na avaliação a valor justo incluídos
. .Mudanças nos critérios contábeis
. .Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição
. .Opção pelo ganho ajustado com ativos
. .Opção pelo método da distribuição tributável
. .Opção pelos ganhos ou perdas usando o princípio da realização
. .Pagamento baseado em ações
. .Redução do lucro GloBE de uma entidade investidora final sujeita a um regime de dividendos
dedutíveis
. .Redução do lucro GloBE de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora final
. .Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional
. .Transações entre entidades constituintes
. .Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados
ANEXO II
(art. 12)
. .AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS
. .Ajuste alternativo para compensar prejuízos GloBE
. .Ajustes posteriores
. .Aumento ou diminuição nos tributos abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros
resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do lucro ou prejuízo GloBE e sujeitos à
tributação de acordo com as regras fiscais
. .Crédito de tributo reembolsável não qualificado que não tenha sido registrado como redução da
despesa tributária corrente
. .Crédito ou reembolso em relação a um crédito de tributo reembolsável qualificado que tenha sido
registrado como redução da despesa tributária corrente
. .Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de 3
(três) anos
. .Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta
. .Despesa tributária corrente relative a rendas ou lucros excluídos do cálculo do lucro ou prejuízo
GloBE
. .Opção pelo método da distribuição tributável
. .Redução dos tributos abrangidos de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora
fina
. .Redução dos tributos abrangidos pelo saldo remanescente do tributo negativo em excesso estabelecido
em ano fiscal anterior
. .Tributo abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como
uma redução aos tributos abrangidos
. .Tributo abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa
tributária corrente, exceto no caso de crédito de tributo reembolsável qualificado
. .Tributo negativo em excesso diferido gerado
. .Tributos abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações
financeiras
. .Tributos abrangidos relacionados ao lucro GloBE de uma entidade investidora final que é reduzido de
acordo com um regime de dividendos dedutíveis
. .Tributos abrangidos relativos a ganhos líquidos com ativos ou perdas líquidas com ativos
. .Valor total do ajuste por tributos diferidos
ANEXO III
(Fórmula - art. 18)
. Lucro Líquido GloBE = Lucro GloBE de todas as Entidades
Constituintes
- .Prejuízo GloBE de todas as
Entidades Constituintes
ANEXO IV
(Fórmula - art. 20)
. Percentual do Adicional da
CSLL
= 15% - .Alíquota Efetiva
ANEXO V
(Fórmula - art. 21)
. Lucros Excedentes = Lucro Líquido GloBE - .Exclusão do Lucro Baseada na
Substância
ANEXO VI
(Tabela - art. 26)
. .Ano Fiscal com início em: .Percentual do art. 24:
. .2025 .9,6%
. .2026 .9,4%
. .2027 .9,2%
. .2028 .9,0%
. .2029 .8,2%
. .2030 .7,4%
. .2031 .6,6%
. .2032 .5,8%
ANEXO VII
(Tabela - art. 27)
. .Ano Fiscal com início em: .Percentual do art. 25:
. .2025 .7,6%
. .2026 .7,4%
. .2027 .7,2%
. .2028 .7,0%
. .2029 .6,6%
. .2030 .6,2%
. .2031 .5,8%
. .2032 .5,4%
ANEXO VIII
(Fórmula - art. 28)
. Adicional da CSLL da
jurisdição
= Percentual do
( Adicional da CSLL
X Lucros
Excedentes )
+ .Ajuste do Adicional
da CSLL
ANEXO IX
(Fórmula - art. 32)
. (Lucro ou Prejuízo
GloBE
X 15% ) - .Tributos Abrangidos
Ajustados