PORTARIA Nº 923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
"PA ÁGUA AZUL", código SIPRA nº AM0161000,
localizado no Município de Canutama, estado do
Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional
do Incra no Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54270.000162/2013-10;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba C-1, localizado no município de Canutama, no Estado Amazonas, na
forma de obtenção por arrecadação, pela Portaria 288, de 10 de dezembro de 1981,
publicada no DOU de 16 de dezembro de 1981;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento, na
modalidade convencional, pela Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM),
autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da
proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento PA ÁGUA AZUL, código
SIPRA nº AM0161000, com área de 1.368,9017 ha (mil trezentos e sessenta e oito
hectares, noventa ares e dezessete centiares), localizado no município de Canutama, tendo
como municípios limítrofes, Tapauá, Lábrea, Humaitá e Porto Velho, definidos pelo IBGE,
estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Amazonas -
SR(AM), visando ao assentamento de 60 (sessenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI